Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

que as clausulas são negociáveis. (Empresas que precisam de vários fornecedores). As partes envolvidas discutem uma formula, onde sempre que determinado comprador necessitar, o fornecedor já está ciente em relação ao tipo do contrato. (Paridade contratual). Contrato Coletivo Aquele em que o consentimento da maioria de um grupo obriga a totalidade dos seus membros. É vinculada a determinado grupo. Contrato Coativo Envolve principalmente o Principio da Vontade. Está relacionado com…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx . AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, atualmente não se admite mais um contrato realizado em bases individuais, sem uma concepção social. Para tanto, serão abordadas as diferenças entre…

interessado, sem remuneração direta, mas em que há vantagens indiretas (ex. transporte de funcionários) gera responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos transportadores na administração pública também é objetiva, com fulcro no artigo 37 § 6º da Constituição Federal, cabendo ação regressiva do Estado contra o agente Causas excludentes de responsabilidade civil: A) estado de necessidade e legítima defesa: o estado de necessidade, previsto no art. 188, II do CCB traduz uma…

direitos da criança e do adolescente. A Constituição Federal de 1988, em seu Art.1º, elevou a dignidade da pessoa humana como fundamento principal da República, de maneira que a violação a esse princípio implica sanções impostas pelo Estado a seus violadores. Ao consagrar o Princípio da Dignidade Humana como um princípio fundamental, a Lei Maior presumiu que a violação deste pode gerar danos passíveis de indenização, como dispõe o Art.5º, X da Constituição Federal de 1988. O fato de…

Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no art.226, § 3º, que define a união estável como entidade familiar entre um homem e uma mulher e, no Novo Código Civil, no art.1.723, como entidade familiar entre homem e mulher, exercida de forma contínua e…

COM UM ÚNICO SÓCIO-EIRELI........................................................................................................................07 2 .3 CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS JUNTA COMERCIAL.................................09 2. 4 CONSTITUIÇÃO RECEITA FEDERAL...............................................................10 2. 5 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PARA A PREFEITURA...................................11 3.CONTRATO SOCIAL......................................................................

não de resultado. A obrigação de meio fundamenta-se na comprovação da culpa, incumbindo ao devedor (inadimplente) elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de caso fortuito ou força maior. O fundamento jurídico da responsabilidade civil contratual esta calcado no art. 389 do CC, acarretando o dever de indenizar por perdas e danos. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, ou seja, é extracontratual ou aquiliana, encontra seu fundamento no art. 186 e 927 do CC. Embora a…

trazendo prejuízos à Administração e à população. Tal preocupação também pode ser observada pelas Legislações que regem os processos licitatórios. Vê-se que mesmo antes da instituição de normas específicas a estes processos, a Lei Maior do País, Constituição Federal de 1988, já dispunha sobre sua obrigatoriedade. Atualmente segue-se às normas específicas abrangendo todos os entes federados do Brasil, concentrando-se nas Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, e ainda suas modificações e…

monetária e honorária advocatícia. Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplemento e o contratante moroso ao devedor de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano (material ou mora) como pressuposto da responsabilidade civil contratual, pois sem ele impossível será a ação de indenização. Começar-se-á, desta maneira, com a busca de uma definição de dano moral, serão, a seguir, tratadas aquelas hipóteses presentes no Código Civil em que se admita a possibilidade de…