Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

PRATICADO POR FORAGIDO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA. 1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico , porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 2.“Ora, em nosso sistema, como resulta…

fornecedores de produtos e serviços, através de uma política de maior transparência, vedando a publicidade enganosa e abusiva. Nenhuma empresa é obrigada por lei a anunciar seus produtos, mas se o fizer, deverá realizá-lo em consonância com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores, ao empregar a publicidade no anseio de atrair clientes, cometem, em diversas oportunidades, abusos que conduzem os consumidores a erros, aproveitando da ingenuidade e …

Criminal, quando reconhecida, redunda na aplicação de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Já a Responsabilidade Civil visa o retorno ao status quo ante (anterior/ original) e a reparação ou compensação pelos prejuízos sofridos. Elementos da Responsabilidade Civil - Conduta: ex.: acidente de trabalho decorrente de agressão em hospital psiquiátrico - Dano:ex.: morais e estéticos - Nexo de causalidade/ nexo causal (ponte que liga conduta e resultado) 18/08 …

busca-se conhecer a importância de tal instituição para a sociedade, uma vez que esta influencia e interfere na formação dos indivíduos que nela permanecem (concluem sua escolarização) ou que por ela passam (desistem). No mundo contemporâneo, é indispensável e quase obrigatória alguma escolarização para a inserção no mercado de trabalho. Neste mercado apenas sobrevivem aqueles que conseguem se adaptar bem às suas regras. Segundo as concepções weberianas sobre a Escola, a educação escolar…

máquina em que ele costumava trabalhar, ou do caso do transporte de pessoas, sendo este último objeto de estudo do presente trabalho. A responsabilidade civil dos transportadores Conforme o atual Código Civil Brasileiro, a responsabilidade contratual encontra-se disposta no art. 389 em diante, e, entre diversas espécies de contratos, existe o contrato de adesão, aplicado no caso do transporte de passageiros. Neste tipo de contrato as partes envolvidas não discutem de forma…

Responsabilidade Jurídica nas relações familiares. 2.Elementos ensejadores da Responsabilidade Civil. 3.Esponsais. 4.Quebra dos deveres do matrimônio. 5.Abandono afetivo na filiação. Conclusão. Referências. Introdução Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, Código Civil), terá que indenizar. As relações familiares não tem cunho contratual, portanto qualquer discussão…

INICIAL À observância dos requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, exige-se que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da Ação. A doutrina costuma referir-se à tais documentos como aqueles sem os quais não há como fazer prova do alegado pela parte Autora, já que INDISPENSÁVEIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, porque se referem diretamente à causa de pedir descrita na inicial, conforme dispõe o artigo 282, inciso III, do…

XXX II - DO DESAPARECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS Ocorre Excelência, que passados anos da constituição da referida sociedade, houveram diversas discussões e desentendimentos entre as sócias, impossibilitando o exercício comum da atividade e a consecução dos fins objetivados. Desta forma, ficando prejudicada a affectio societatis, como elemento subjetivo indispensável à constituição e consequente manutenção de uma sociedade mercantil, que segundo o conceito do eminente…

perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se, desde 15 de junho de 1994,…

e espontâneas, devendo cada um ser responsabilizado pelos próprios atos. Segundo Paulo Nader (2010, p.9), a responsabilidade civil decorre do descumprimento de um dever jurídico básico, definido e imposto em lei e convenção, praticando ilícito contratual ou extracontratual. No âmbito do direito civil, é sabido que uma obrigação contraída por meio de um contrato, deverá ser adimplida. Se não adimplida, o agente inadimplente sofrerá um consequência. Ela não se confunde com a obrigação…