Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições deste Provimento. Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir: I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua…

qualificada, de se associar em sindicato. O direito de associação (e conexamente o direito de reunião) não é específico do Direito do Trabalho, constituindo direito fundamental garantido a todo cidadão pela CRFB (art. 5º, XVI e XVII). Na mesma esteira, a Constituição garante a livre criação (e extinção) de associações, desde que para fins pacíficos, independentemente de qualquer ingerência estatal (art. 5º, XVIII, XIX, XX e XXI). Por sua vez, a liberdade sindical constitui direito…

Elementos da Sociedade OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA QUE A SOCIEDADE EXISTA SÃO: - Pluralidade de Pessoas – necessidade de, no mínimo, dois sócios, sem limitação para o Maximo. Não se admitem como regra geral, sociedades unipessoais. Exceto no seguinte caso: sempre que uma sociedade contratual reduzir-se à unipessoalidade (sociedade unipessoal) e a pluralidade de sócios não se restabelecer no prazo de 180 dias, ela não poderá continuar existindo e deverá ser dissolvida (art. 1

genérico e impessoal que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que vise o lucro a ser partilhado entre as pessoas que a compõem. É a reunião de dois ou mais empresários, para exploração de atividade econômica. Cabe ressaltar que nem toda sociedade é um empresa, assim como existem…

sangue. Esse exemplo mostra, embora de forma chocante, de forma nítida, a importância da boa fé objetiva. 5 2 – VALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Para que um contrato seja constituído realmente efetivado são necessários requisitos indispensáveis no ato jurídico que são: os agentes capazes, o objeto lícito e possível, forma prescrita ou não proibida em lei e, vontade das partes, que pode ser tácita ou expressa. No que se refere à classificação o contrato poderá ser de…

enquanto que remuneração é a soma do salário contratual acrescido de outras vantagens, tais como horas extras, adicional de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens etc. Conclui-se, assim, que a remuneração engloba o salário. Aponta a doutrina cinco elementos caracterizadores da remuneração: habitualidade, periodicidade, quantificação, essencialidade e reciprocidade. O elemento básico, assim considerado para se…

INTRODUÇÃO 4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6. Classificação…

dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e…

obrigações nascidas principalmente de contratos”. Partindo dessa análise, pode-se perceber que os contratos, de certo modo, viabilizam as relações empresariais, uma vez que, através de um negócio jurídico estabelecido entre sujeitos capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção[2]. Assim, pode-se traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores…

isso, classificam-se como despesa efetiva. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: I – Categoria Econômica; II – Grupo de Natureza da Despesa; e III – Elemento de Despesa. A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da…