Eficacia Horizontal Do Direito

1 A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ângelo Márcio Kloster Bacharel em direito pela Universidade Federal de Santa Maria, RS Pós-graduando lato sensu em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e pelo Curso Jurídico Praetorium. RESUMO: A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais vem passando por extraordinário enriquecimento nos últimos anos. Percebe-se na doutrina constitucional contemporânea uma maior preocupação com a aplicabilidade…

A eficácia horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e

INTRODUÇÃO 1 – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O estudo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais tornou-se objeto de pesquisa dentre doutrinadores e juristas em termos relativamente recentes, e isso se deu face à tendência de constitucionalização do processo, ou pós positivismo, tendência revelada no século XX. Quando os direitos fundamentais surgiram, eram tidos como aqueles ligados à liberdade, os chamados direitos de defesa, ou seja, direitos que exigem uma…

OPONIBILIDADE Os Direitos são oponíveis a quem? Os meus direitos limitam quem ? Os Direitos são oponíveis ao Estado? Os Direitos são oponíveis aos particulares? Os Direitos limitam o poder do Estado? Os Direitos limitam o poder dos particulares? ESTADO X PARTICULAR EFICÁCIA VERTICAL Que os Direitos limitam o poder do ESTADO, ninguém tem dúvida, pois, logo no primeiro momento histórico, surgiram para limitar a atuação do Estado. Os chamados direitos de caráter negativos,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCEITO Direitos fundamentais referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Esses direitos estao expostos no Art. 5˚ da Constituição brasileira, distribuidos em LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos…

DIREITOS FUNDAMENTAIS EFICACIA VERTICAL E EFICACIA HORIZONTAL Os direitos fundamentais na nossa Constituição da República estão previstos principalmente, mas não exclusivamente, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), através dos artigos 5º (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos); 6º; 7º; 8º; 9º, 10 e 11 (Direitos Sociais); 12 e 13 (Direitos de Nacionalidade); 14; 15 e 16 (Direitos Políticos); e 17 (Partidos Políticos). Porém não podemos deixar de lembrar que outros direitos

Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Marcelo Novelino Aula nº: 12 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ___________________________________________________________________________________________________________ I. Tópicos de aula Tópicos de Aula Tema: Teoria geral dos Direitos Fundamentais (continuação) 4. Eficácia dos Direitos Fundamentais: Eficácia vertical. Eficácia Horizontal, externa, em relação a terceiros ou privada Eficácia Diagonal. 4.1. Teoria da ineficácia…

Geral dos Direitos Fundamentais 1)O direito brasileiro aceita fundamentais. Exemplifique a eficácia horizontal dos direitos Como caso-líder da teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia horizontal dos…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Em resumo pode se dizer que os direitos fundamentais se aplicam entre o Estado e cidadão e também nas relações entre os particulares. O nome da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais se deve ao fato de que os direitos fundamentais não são impostos apenas ao estado, e devem se estender as relações privadas. Os particulares que realizam seus negócios devem submeter-se as exigências e garantias dos direitos fundamentais. …

Aula 15 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe