Direito

Aula 15 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Códigos Civis. Somente é CORdos direitos fundamentais nas relações entre particulares? R: Sim, o caso em tela permite a aplicação direta dos direitos fundamentais de modo a reconhecer sua eficácia horizontal que se evidência como uma forma de oposição de direito fundamental por particular contra particular, ou seja, nas relações privadas, assim deverá o juiz por ponderação solucionar o conflito havido entre a autonomia da vontade. Questão objetiva:

O exame da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é tema fundamental no constitucionalismo contemporâneo, na medida em que consolida a abertura do catálogo de direitos fundamentais e sua incidência nas relações jurídicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta: (a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicação indireta nas relações estabelecidas entre particulares. (b) A jurisprudência do STF não aceita a assim chamada ?eficácia horizontal? dos direitos fundamentais. X (c) A aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas é um fator limitador da autonomia da vontade, princípio elementar do Direito Civil. (d) A Constituição de 1988 expressamente prevê a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. Objetiva é a letra C.