Eficácia Jurídica Das Normas Constitucionais Com Enfoque

Certificação Social nas empresas" pretende-se verificar a eficácia dos requisitos utilizados pela SA 8000 na certificação social das empresas, uma vez que a opinião e o rigor do auditor que fiscaliza a empresa é de suma importância para que esta obtenha a certificação social SA 8000. Utilizando-se de doutrinas e teses que tratam do assunto e do tema apresentado estabeleceu-se o seguinte problema: "qual a relevância jurídica da norma SA 8000 frente aos direitos dos trabalhadores?"

que são a eles inerentes e decorrentes da própria condição de “ser humano”. Com o passar do tempo e à medida que foram sendo reconhecidos pelas ordens jurídicas dos diversos Estados, através de sua positivação em textos constitucionais, tornaram-se eles, então, direitos fundamentais. No Brasil, eles se mostram garantidos pelo texto constitucional. O Estado Brasileiro, quando sob a égide do liberalismo, os consagrava apenas como direitos negativos. A partir do Estado de Direito…

INTRODUÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Lessele e Hesse abordam a Constituição de maneira desigual. Hesse assegura que entre a Constituição Jurídica e a Constituição Real deve haver compatibilidade, expressando relações de poder, assim sendo, confirmando o que Lessele já…

DIREITO A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO FONTES DO DIREITO Legislação: é o modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se necessariamente numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias, a Constituição. Constituição: a lei fundamental de um país, que contém normas respeitantes à organização básica do Estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos…

EFETIVIDADE DA NORMA JURÍDICA PELO ENFOQUE POSITIVISTA E A SUPERAÇÃO PELO PÓS-POSITIVISMO Resumo O artigo em questão visa estabelecer um estudo de como se verifica a efetividade da norma jurídica pelo enfoque positivista e póspositivista. Nesse sentido, busca estabelecer como se dá a efetividade do Direito no positivismo e como o pós-positivismo superou tais ditames, implementando outras características que se tornaram indispensáveis para o estudo da efetividade das normas…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Carga horária: 75 horas 1º Semestre de 2015 Professor: Néviton de Oliveira Batista Guedes (nevitonguedes@hotmail.com) PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA O estudo da teoria da Constituição e dos direitos fundamentais permitirá ao graduando o contato com a dogmática constitucional, sob o prisma dos conceitos fundamentais da disciplina, com enfoque…

verificação da incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas estabelecidas entre trabalhadores e empregadores. Num primeiro momento, a resposta pode parecer simples, mas não pode ser abordada de forma tão superficial, tendo em vista que se faz imprescindível a análise dos fundamentos jurídicos que se devem utilizar para eventual adoção deste procedimento, especialmente diante das características das normas vigentes no Direito do Trabalho. Essa é a finalidade do…

"a teoria cientifica da arte de interpretar." (2011). É de conhecimento notório de qualquer operador jurídico que as leis positivas são responsáveis pela fixação das regras, consolidação de princípios, estabelecimento de normas e diversas outras fundamentações. Estas normas são escritas de forma concisa e precisa sofrer uma rígida interpretação para evitar duplos sentidos. É vital, então que o legislador, ou qualquer outro operador do Direito tenha o conhecimento necessário para que a…

(Lei para a Proteção do Sangue e da Honra Alemães de 15 de setembro de 1935), sob a perspectiva do Direito Penal pátrio, analisando a validade dessa lei consoante a ótica dos princípios constitucionais do Direito Penal, observando as garantias e direitos fundamentais individuais e coletivos, além da análise sob o enfoque da teoria do direito penal do inimigo. 1-CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Acompanhando, quase sem intermitência, o desenvolvimento de uma sociedade, tem-se a evolução…

com suas funções. Na teoria geral da norma aprendemos que as normas devem estar alicerçadas num tripé, ou seja, em três planos de valoração, quais sejam, justiça validade e eficácia, portanto, as normas devem se relacionar intimamente com os valores morais e éticos de uma sociedade e a sua homologação e origem é que vão lhe conferir a validade e a eficácia, ou seja, a sua aplicabilidade prática. Em contrapartida, sabemos que a aplicabilidade de uma lei/norma em regimes ditatoriais,…