Efetividade Da Jurisdição

disponibilidade de direitos e a mudança no direito substancial. É nesse tipo de ônus em que mais se nota o princípio dispositivo, de tal modo que para o juiz “fato não provado é fato inexistente”. Assim, o direito à prova é de vital importância para a efetividade da garantia constitucional da ação e da defesa e o seu não-exercício nos casos de maior disponibilidade do direito causa conseqüências mais gravosas para o resultado substancial do processo. O ônus de recorrer, em que causa a…

processos digitais no Brasil. Vê-se, portanto que tal procedimento esta tendo efetividade, e que estará abrangendo o mais rápido possível todo o poder judiciário brasileiro. O processo eletrônico é um caminho sem volta, pois está se propagando a cada vez mais, porém deve-se observar o acesso a jurisdição, que é um princípio constitucional, entretanto, não se pode a título de qualquer pretexto limitar o acesso a jurisdição pelos cidadãos, por isso a sua implantação deve ser pautada com…

forma qualquer ato ilicitude, erro e ou mecanismo de opressão impelidos pelo poder do órgão judicial quando da aplicação da regra “iura novit cúria “, é necessário buscar a solidificação plena do contraditório e da ampla defesa e sua verdadeira efetividade no nosso sistema jurisdicional satisfazendo todos os seus interesses do direito positivo. Por Donner Rodrigo Queiroz O princípio do contraditório, portanto, deve ser tida como o real e mais palpável manifestação do Estado…

os conflitos. Como formas parciais de resolução dos conflitos têm então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 4) Diferencie arbitragem, mediação e conciliação. A solução através do Poder Judiciário (jurisdição estatal) decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito.Por outro lado, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que…

objetivos e interesses públicos em primeiro plano: escopos da ordem processual. Dinamarco define assim três grupos de escopos processuais: o jurídico, o social e o político. Para que se possa entender o processo como um instrumento ao exercício da jurisdição, esta não pode ser tida como um fim. O Estado, através deste exercício, busca a concretização de determinados resultados que implicam em mudanças no meio social. Assim, Dinamarco elenca três escopos processuais: o social, o jurídico…

motivos do CPC de Buzaid, a tutela jurisdicional cautelar é o terceiro gênero (tertium genus), ou seja, tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos, por meio da outorga de uma decisão provisória à parte, com o fim precípuo de assegurar a efetividade e utilidade do processo do conhecimento ou de execução.4 2.2. Tutela cautelar A tutela cautelar é o instrumento destinado a eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante a incidência de uma constrição cautelar na…

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com a finalidade precípua de se obter a máxima efetividade possível daquele. Nos dizeres de Theodoro Júnior (2007, p. 19), “Em nome da efetividade do processo, o juiz moderno se investe nos poderes do pretor romano, quando decretava os interditos, antes do julgamento definitivo da causa.” Por sua vez, Lemos e Pacheco (2008),…

PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas legislativas como os Anteprojetos de um novo CPC e CPP que substituirão a Lei no 5.869, de…

Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos, por meio da outorga de uma decisão provisória à parte, com o fim precípuo de assegurar a efetividade e utilidade do processo do conhecimento ou de execução[1]. 2. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o…

entanto, na via contrária, existe uma divergência doutrinária. Entendendo que apenas em casos excepcionais seria permitido conceder uma antecipação quando requerida uma cautelar. Pelo princípio da economia processual aliado à busca de uma maior efetividade da tutela prestada, o juiz analisando os requisitos legais, pode sim, aplicar o principio da fungibilidade nos casos de hipótese reversa do apresentado no caso, qual seja, conceder antecipação quando requerida cautelar. c) Uma vez…