Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

12/08/2014 Prof Diogo Malan 1. Jurisdição Penal 2. Causa Penal 3. Conceito de Processo Penal 4. Processo penal e poder punitivo 5. Ius persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor…

UNIPAR 142074 4 Luana Caroline Andrade Acadêmico do Curso de Direito – UNIPAR 5 Barbara Cossettin Costa Beber Brunini Docente do Curso de Direito - UNIPAR / Psicóloga mestranda em Psicologia e Sociedade. 2. TÍTULO: A Ineficácia do Sistema Prisional Brasileiro: desafios encontrados para ressocialização do apenado. 3. INTRODUÇÃO No Brasil, a cada ano o número da população carcerária aumenta em níveis alarmantes, colocando o país entre os três…

da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. XI — praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR) XII — praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR) XIII — praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR) - incisos acrescentados pelo artigo 2°, II da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. Artigo 258 — O ato…

vista a figura da vítima, e sua participação ativa no cenário fenomenológico do delito, quer através de eventual conduta vitimizante, como elemento ensejador do crime, quer como alvo do delito, sempre tendo em mira a recomposição ou minimização dos efeitos sobre a mesma, decorrentes do fenômeno estudado. Bem vindos(as) ao fascinante mundo da Criminologia! Raimundo Palmeira. AULA 1 I – Introdução ao estudo da Criminologia. 1. Conceito. Nomenclatura. A…

Direito. Sobre o Direito Penal Mínimo e necessário, leciona MUNÕZ CONDE: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto jurídico de outros ramos do Direito". Com efeito, o princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima…

confundir polícia-função com polícia-corporação: aquela é a função estatal propriamente dita e deve ser interpretada sob o aspecto matéria, indicando atividade administrativa; esta, contudo, corresponde à ideia de órgão administrativo, integrado nos sistemas de segurança pública e incumbido de prevenir os delitos e as condutas ofensivas à ordem pública, razão por que deve ser vista sob o aspecto subjetivo (ou formal). A polícia-corporação executa frequentemente funções de policia…

princípios constitucionais do direito de punir são conhecidos há anos, porém nunca demonstrou certa eficácia. Mesmo com o trabalho, a progressão de pena, a divisão dos presos de acordo com a gravidade do crime, a prisão ainda continua sendo o mesmo sistema falho que é. O objetivo do estabelecimento prisional nunca foi ressocializar o indivíduo e sim promover a manutenção da criminalidade, aumentando a produção de crimes nas classes mais inferiores. A prisão em si não passa de uma reles…

As populações estão mais entregues a si mesmas e só com as suas próprias forças poderão contar para se opor aos seus inimigos externos e internos. Este factor de isolamento e insegurança face à ausência de um poder político instituído, teve como efeito psicológico de fomentar uma intensa solidariedade entre populações. A inexistência de uma sociedade política estruturada origina a valorização de duas instituições: família e município. A solidariedade apenas se pode frutificar na base…

insuficiente de direitos fundamentais”.[2] Por outro, entretanto, é igualmente imperioso que se reconheça que a aludida colaboração acabou por resultar em uma disciplina que ultrapassou as balizas constitucionalmente aceitáveis, à luz de um Direito Punitivo garantista. Afigura-se necessário consignar, desde logo, um importante esclarecimento. Não se almeja, neste estudo, proteger a atuação imoral de agentes públicos e muito menos fornecer subsídios à impunidade de administradores…

só pode se dar em razão de um ato culpável do agente. A aplicação de uma pena criminal sem culpabilidade viola dignidade humana. Por outro lado, para grande parte dos pensadores do direito penal, a pena deve ter uma finalidade útil, que é o fim preventivo, consistente em evitar a prática de novos e futuros delitos. A pena não deve servir à realização da justiça na Terra, mas à proteção da sociedade. Os fundamentos ideológicos das teorias relativas da pena vem do iluminismo, que através…