Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição da população privada de liberdade, atendendo assim a demanda existente.…

entendimento do professor Paganella Bosch, vejamos: “Pensamos que, por similitude lógica, o decurso do período de cinco anos, considerado como dies a quo a data do cumprimento ou da extinção da pena, que, segundo o artigo 64 do CP, faz desaparecer os efeitos da reincidência, deveria propiciar a recuperação da primariedade e dos bons antecedentes.(…) Dado significativo a ser levado em consideração na sentença, para a graduação dos antecedentes, é o que diz com o número de infrações…

RAFAEL HERANE ZIOLKOWSKI O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2011 RAFAEL HERANE ZIOLKOWSKI O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade de Direito / Universidade de Cuiabá como exigência parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Jorge Henrique Franco Godoy e do professor Louremberg Alves. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE…

objetiva do abalo e à reputação sofrida pelo demandante. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.” 29. O fato de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionou ao requerente danos de difícil reparação, haja vista que, pelo atual sistema de informática, elaborado com programas de intercâmbio entre os serviços de proteção ao crédito de todo país, é possível realizar consultas em nível nacional com respostas em questão de segundos, ou seja, a pessoa cadastrada tem…

fazer consistente em abster-se de lançar no seu contracheque as cobranças advindas do contrato em comento. Isso porque o cumprimento da avença na forma e tempo pactuados somente seria possível se a autora tivesse margem consignável para tanto. Com efeito, restou demonstrado que logo após a celebração do contrato de crédito, a mesma passou a não mais possuir margem consignável para os mencionados descontos, diante do seu superendividamento, razão pela qual o contrato se arrasta até…

outro. Louk Hulsman, a partir de sua perspectiva libertária, propõe a conciliação direta entre os indivíduos envolvidos em situações-problema. Entende o abolicionismo penal enquanto prática que se exerce no presente, pela recusa da linguagem do sistema de justiça criminal, e pela resolução de situações-problema fora de sua esfera. A vontade de afirmar o abolicionismo o levou a viajar pelo planeta, estabelecendo conexões e provocando novos pensamentos a partir dos acontecimentos que…

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." "Art. 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas." …

interrupção deste serviço. Sobre a natureza dos serviços essenciais versa Ada Pellegrini Grinover que: “É sempre muito complicado investigar a natureza do serviço público, para tentar surpreender, neste ou naquele, o traço da sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multifários, os serviços de comunicação telefônica, de fornecimento de energia elétrica, água, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma gradação de essencialidade, que se exacerba…

A INJUSTIÇA SOCIAL REFLETIDA NO ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO ATUAL - Um estudo da reprovação sóciojurídica aos pobres que cometem delitos bagatelares Social inequity reflected in the access to justice in the Brazilian prevailing criminal system - An analysis of the social-juridical reprimand to poor people in minor crimes Bianca Leão Bertin* Resumo: O presente estudo tem o intuito de analisar a reprovação jurídica e social que recai àqueles menos favorecidos…

estabelecidas, denominam-se: vinculados. 014 - Os atos em que sempre haverá a imposição de uma sanção, imposta pela Administração Pública àquele que tiver infringido uma proibição da lei, do regulamento ou de disposição ordinatória, denomina-se: punitivo. 015 - O ato em que o Poder Público apenas anuncia um fato ou uma opinião sobre um assunto, denomina-se: enunciativo. 016 - Os atos em que a Administração Pública pratica com o propósito de possibilitarem o conhecimento de…