Efeito Preventivo Do Sistema Punitivo

ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado das rés, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061710653, Décima…

Fichamento do livro “Fundamentos da Pena” Pedro Henrique S. S. Dutra 00137036 Direito Penal Prof. Dr. Christiano Jorge Santos Abril – 2015 São Paulo – SP Capítulo I A pena na cultura dos povos primitivos Considerações iniciais Os sistemas penais de hoje tendem a buscar fundamentos em postulados racionais e científicos, assegurando dessa forma a garantia individual de cada um. No entanto, observa-se que isso não é o que ocorre, pois ainda há resquícios de práticas…

Contexto Histórico do Sistema Prisional A evolução do Sistema Prisional ocorreu ao longo dos séculos, nos quais, passou por varias transformações. Antes do séc. XVII as prisões não eram consideradas como penas e o individuo era abandonado à própria sorte. Porem em meados do século XVIII houve o processo de cumprimento de pena ( sanção imposta pelo Estado com objetivo de evitar novos delitos com caráter retributivo e preventivo), no séc. XIX a pena Privativa de Liberdade se estabelece e…

poder punitivo estatal deve respeitar alguns limites a ele estabelecidos, os quais a seguir são estudados. 2.1 PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL Como salientado anteriormente, o Direito Penal só poderá proteger os bens considerados mais valiosos para a vida em sociedade e, mesmo assim, quando estes não possam ser tutelados por outros ramos do Direito; nisso reside o principio da intervenção mínima, o qual funciona como um limite ao poder…

Objetivos Estratégicos 1. Consolidar o modelo de gestão, fortalecendo a interiorização das ações. 2. Assegurar o aperfeiçoamento e valorização profissional. 3. Fortalecer o relacionamento com o sistema profissional e sociedade. sional. 4. Tornar a fiscalização padrão de excelência no sistema profis-  Manual de Fiscalização CREA-SC Câmara Especializada de Engenharia Civil  DIRETORIA - 2010 Presidente Eng. Agr. Raul Zucatto 1º Vice-Presidente Eng. Civil Laercio…

confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietarios, no caso de sociedade ou instituição. “A contabilidade é mantida para as entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquela...”. Imagine um pequeno comércio cujo único dono pega dinheiro no caixa registradora da empresa. A contabilidade deverá registrar um empréstimo da empresa a seu unico dono. Em resumo: o caixa da emrpesa não é…

Excelência, os danos sofridos pelos autores da presente demanda, sejam de ordem moral, sejam de ordem material. Objetivamente, o elenco dos prejuízos sofridos pelos demandantes são os seguintes: Na esfera não-patrimonial, o dano foi patente. Com efeito, o vexame e a humilhação pelas quais vem passando os autores causam-lhes profunda dor moral. O enorme constrangimento gerado por situações como a ora vergastada não podem ser olvidados por qualquer ser humano com a mínima…

FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA ANO LETIVO 2013/14 ARSENAL PUNITIVO Leque de penas disponíveis para serem aplicadas pelos órgãos do poder André Filipe Henriques Silva, SOCIOLOGIA do DIREITO ÍNDICE: INTRODUÇÃO………………………………………………………………………… 1 PENA de MORTE………………………………………………………………….. 2 PENA das GALÉS…………………………………………………………............. 3 PENAS CORPORAIS………………………………………………….................... 4 PENAS CONTRA a LIBERDADE………………………………………………… 5 PENAS INFAMANTES……………………………………………………………

DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o…

Este bairro Chinfura e 7 de Setembro e alguns outros bairros como 16 de Junho e cabeça do Velho e com o centro da Cidade que dista cerca de 3 km. 1.3 Objectivos 1.3.1 Geral Desenhar um projecto de intervenção comunitária dirigida a aspectos preventivos da violência familiar. 1.3.2 Específicos Identificar factores que caracterizem as famílias com problemas de violência familiar e que possam considerar-se em risco dela. Elaborar um plano de medidas de intervenção comunitária para as…