Educação E A Constituição

CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer SEÇÃO I Da Educação - Artigos 205 a 217 da Constituição Federal. - Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e alterações - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. - Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação. - Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional

NEGLIGÊNCIA POLÍTICA. É de senso comum a compreensão de que o papel da educação para a sociedade é fundamental na formação do indivíduo enquanto ser crítico que deve participar ativamente da construção de sua história, uma vez que a ele está inerente a capacidade de ser um ser social, essa mesma educação, além dessa formação cidadã, permite também a capacitação profissional. Sabendo da importância da educação na vida do indivíduo, o Estado, através de legislação…

2º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MUNICÍPIO ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ....., na pessoa de seu procurador, com sede na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., pelos motivos a seguir expostos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da…

Módulo 09 – “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO” 1. Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Existem vários pontos vistos na constituição em que a norma escrita difere da realidade, por exemplo, o…

A EDUCAÇÃO NA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 1946 E COMENTÁRIOS A 1ª manifestação pública dos setores liberais de oposição do Estado Novo se deu em Minas gerais. O Manifesto dos Mineiros em 1943 defendia a democratização do país, foi assinado por 92 mineiros. Em janeiro de 1945 aconteceu o 1º Congresso Brasileiro de Escritores que defendia A “Liberdade de expressão e o sufrágio universal, direto e secreto”. Eduardo Gomes, candidato da UDN (União Democrática Nacional), representava o…

A educação infantil no Brasil, Avanços, Desafios e Politicas Públicas O desenvolvimento da infância e a origem da educação infantil no Brasil Segundo Áries a ideia de infância não existia. O olhar diferenciado sobre crianças começou no fim da idade media, as crianças eram os ( adultos em miniaturas). A família era como algo publico onde a intimidade não era preservada. Já segundo Sanches a creche surgiu na Europa, no final do sec. XVlll e inicio do sec. XlX, a creche propunha-se a guarda as

ATIVIDADE DE POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA CURITIBA - PR 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo responder a questão: Considerando a educação básica no Brasil, como podemos compreender seu panorama histórico ao longo dos períodos monárquico e republicano? Portanto, busquei pesquisar, em especial, a questão do direito à educação, pois compreende-se que a educação é o caminho…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Publicado em 30 de setembro de 2011 | Deixe um Comentário Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Como a Constituição estabelece os princípios e prevê os direitos, mas não prevê detalhadamente como estes devem sair do papel, é preciso elaborar outras leis, que devem estar de acordo com o que determina a Constituição, que é a lei máxima. No caso da educação, temos uma das leis mais…

da Educação no Brasil Prof. Esp. Ismael Silvério Período Jesuítico (1549 1759) A História da Educação Brasileira evolui em rupturas marcantes e fáceis de serem observadas; A primeira grande ruptura travou-se com a chegada mesmo dos portugueses ao território do Novo Mundo;  Os portugueses trouxeram um padrão de educação próprio da Europa, o que não quer dizer que as populações que por aqui viviam já não possuíam características próprias de se fazer educação.

Capanema implementou novas formas de ensino, regulamentado por diversos decretos-leis assinados entre 1942 e 1946 e denominados Leis Orgânicas do Ensino. Foram elas: Escolha uma: a. Lei Orgânica do Ensino Superior Privado; Lei Orgânica da Educação de Jovens e Adultos; Lei Orgânica da Educação a Distância; Lei Orgânica do Ensino Privado. b. todas as alternativas estão corretas. c. Lei Orgânica do Ensino Industrial; Lei Orgânica do Ensino Secundário. d. Lei Orgânica de mão de obra…