Economia Jurídica

DO ESTADO, PERSONALIDADE JURÍDICA, Senhor, PARECER A Administração Pública, pode ser definida : a) Objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos; b) subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei…

CAPÍTULO 3. ECONOMIA E DIREITO 3.1. Introdução Conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. 3.2. O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência • foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores. • foco jurídico: agentes das relações de consumo. •…

simplificada podemos dizer que é está que lida diretamente com o povo daquele determinado território. No Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem personalidade jurídica de direito publico e de seu próprio circulo de poder. Cada uma tendo sua própria administração publica. Entende-se então, que essa forma de descentralização de poder é benéfica para os Governos que possuem um grande…

RESUMOS QUE VERSAM SOBRE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E GUARDA MUNICIPAL Gestão de Trânsito e Transporte A GUARDA MUNICIPAL PODE FISCALIZAR O TRÂNSITO A Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema…

PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os respectivos desdobramentos e conseqüências, exige que se considerem diferentes fatores e aspectos. 2. O primeiro dado diz respeito a ser a entidade dotada, ou não, de ius imperii.…

diretamente, por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica. Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo centralização. DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do…

(Constituição Estadual) e Município (lei orgânica). A Pessoa Jurídica, nesse caso os entes federativos, é composta por órgãos sendo estes órgãos despersonalizados. Um órgão público é um centro de competências, criado e extinto através de uma lei, composto de cargos públicos, empregos públicos, pessoas físicas e funções publicas que exercem uma função decorrente da lei. Administração Indireta Qualquer ente pode criar uma nova pessoa jurídica através de uma lei específica, isso ocorre…

Histórico do direito do trabalho O direito do trabalho é um ramo novo na ciência jurídica, com cerca de 150 ano. Nasceu em meados do Séc. XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. Não existia direito do trabalho antes do capitalismo. Vamos encontrar, em épocas anteriores, normas jurídicas regulando o trabalho humano, mas estas não guardam qualquer relação com o que hoje conhecemos como direito do trabalho. O capitalismo vai fornecer as condições materiais necessárias…

para a nova Economia: a evolução dos Contratos e o Código Civil. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 12, jul-ago/2001, pág. 39 ss. Segundo Wald (2001), houve crescimento na economia mundial, e o desenvolvimento tecnológico acompanhou e completou esse processo. Com isso houve reflexos na sociedade e no Direito. [Um passado tão próximo ficou distante através de tão rápido crescimento em todos os sentidos, principalmente no mercado financeiro] gerando “a nova economia”.…

1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Com base na Constituição Federal de 1988 o Estado possui autorização para explorar diretamente áreas econômicas quando essas são de relevante interesse jurídico ou de importância estratégica para a segurança nacional. As formas como o Estado pode fazer isso – atuar empresarialmente – resumem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas, trataremos, portanto nos tópicos a seguir, sobre sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade,…