Economia Jurídica

Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a que devem servir.” Para Marçal Justen Filho, “o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das…

acontecimento do serviço público, acabaram por surgir às entidades da administração pública indireta, onde Estado cria pessoas jurídicas especializadas para determinados fins, sendo transferida a elas a prestação do serviço público, visando maior eficiência! 2. DESENVOLVIMENTO Vale ressaltar que as entidades da administração indireta são entes criados como pessoas jurídicas especializadas, em que o Estado transfere a elas a prestação do serviço público, para presta-lo com…

Sentido subjetivo, formal ou orgânico: a administração pública é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas. Gestor público[editar] O gestor público tem como…

Públicos: Titularidade= Sociedade (uma parcela). Não é do administrador público: Princípio da Impessoalidade: Isto porque se ele é o gerenciador dos interesses públicos ele deve ser impessoal, que quer dizer imparcialidade e diz respeito com segurança jurídica. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO: Também de prerrogativas e Sujeições = Limites e Garantias Escolha: Que seja Conveniente (Conveniência) e Oportuno (Oportunidade). Competência em Cargo: é ônus da autoridade competente, não é…

Direito Administrativo Entidades da administração INDIRETA em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser

Pública indireta é exercida pessoas jurídicas como: autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser definidos como centros de competência sem personalidade jurídica que compõem a Administração Direta e Indireta, entidade possui personalidade jurídica. Os órgãos públicos possuem algumas características como: a) Integram a estrutura de uma pessoa jurídica; b) Sem personalidade jurídica; c) Resultantes da…

com personalidade jurídica que vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Assim, a administração indireta corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, cuja finalidade é auxiliar a administração direta na realização de determinadas atividades. Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas jurídicas diversas…

pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que…

Direito Econômico Direito e Economia são duas ciências distintas. Porém, dada a distinção, causam direto reflexo social: as orientações da micro e macro-economia alteram o custo e benefício social. No decorrer histórico/temporal, os homens das leis seguiram orientações completamente divergentes dos agentes econômicos. Em princípio, as duas disciplinas não se relacionavam. A primeira não se “importava” com questões econômicas, e a segunda acreditava “não precisar” da

O DIREITO E A ECÔNOMIA: DOIS MUNDOS INTERLIGADOS Déborah Voelz Segundo o texto O que é Direito e Econômia?, de Bruno Meyerhof, publicado em Janeiro de 2.008, Direito e Ecônomia ao primeiro olhar, e no pensamento da maioria das pessoas, desde os leigos até os mais aprofundados em uma das áreas, são vistos como totalmente distintos. O Direito e Econômia é tido como o movimento de maior impacto na literatura jurídica do século XX, foi criado nas Universidade de Chicago e Yale,…