Eca Ou Penal

Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica…

Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa…

2013 MARCIA DA SILVA ARAUJO PSICOLOGIA SOCIAL “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” Atividade de estudo complementar proposta pela professora Andréia Rosa a disciplina de Psicologia Social, do curso de Direito 8º. período noturno da Faculdade Serra do Carmo. Palmas 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A população brasileira está acostumada a seguir leis criadas em outros países.…

Muitos afirmam que a redução da maioridade penal proporcionaria uma diminuição na criminalidade, por objetivar prender esses menores infratores e mostrá-los os deveres a serem cumpridos e os limites a serem respeitados. Mas, a prisão não desfaz desigualdades sociais, isso seria um retrocesso histórico. A coerção legal deve ser feita e já é existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde o objetivo é ajudar a recomeçar e prepará-lo para uma vida adulta, maioridade não exterminará o

Centro Universitário Unicarioca Curso de Graduação em Administração Disciplina: Conceitos de Direito prof.ª Paula Regina MAIORIDADE PENAL Dayane dos Santos Ramos Matrícula: 2013201443 Rio de Janeiro Novembro de 2014 A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou

Responsabilidade penal Vamos falar a respeito de responsabilidade penal que é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável. Imputáveis são todas as pessoas maiores de 18 anos em plenas condições mentais responsáveis pelos seus atos. Existe também a inimputabilidade distribuída em dois aspectos relativa e absoluta Relativa; doença mental desenvolvimento incompleto ou retardado. Absoluta: menoridade de 18 anos, ficando sujeito as normas do…

Jorge. O debate sobre maioridade penal. Rev. psiquiatr. clín. vol.31 no.3 São Paulo 2004. Reportagem: BORIN, Suzana. Os jovens criminosos e a maioridade penal. Revista Isto É. Edição: 2267 26.Abr.13 SITUAÇÃO 1Aspectos favoráveis ao ECAAspectos desfavoráveis ao ECASegundo Pietro e Yunes (2014) Abuso sexual intrafamiliar define-se por acontecer dentro do convívio familiar e é praticado por um membro da família: pai, mãe irmão, avô entre outros. Porém, Art. 130. do ECA relata:…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL IV EMELLE CRISTYNE SANTOS SILVA Orientador: Rone Miller Roma Trabalho apresentado a Disciplina de Direito Penal IV do Curso de Direito da UNIRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, sob orientação do Professor Rone Miller Roma. CAIAPÔNIA – GO 2015 UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO TEMA: PEDOFILIA EMELLE CRISTYNE SANTOS SILVA Orientador: RONE MILLER…

E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº…

A LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMO NOVO DIRETO À SOCIEDADE A MENORIDADE PENAL. Os ultimo anos, uma das grandes questões do Congresso Nacional, era resolver a questão da maioridade penal brasileira, assunto este que se despertou, por um ato desumano praticado na grande cidade São Paulo, a maioridade penal se atinge a partir do 18 anos de idade, na onde o jovem deixa de ser julgado pelo (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja intenção é de dar direitos e deveres ao que podemos dizer