Eca Infração Administrativa

responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é incutido na opinião pública um sentimento falso de que o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do ECA propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o ECA teria se transformado em um instrumento de…

individuais e também dos direitos sociais. Em 1988 se instituiu a nova Constituição Federal (CF), no qual os direitos da criança e do adolescente também são assegurados. Só a partir da CF (1988) e da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (1990), a legislação reconhece à criança como cidadão e os direitos fundamentais ao seu desenvolvimento, tornando-se prioridade nas ações do Estado. Foi fundamental neste período de mudanças paradigmática a participação das…

dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. E nesse contexto o presente trabalho vem abordar o adolescente e o Ato infracional. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, redirecionaram-se as atribuições do Estado e o papel da família e da sociedade em relação a eles. Nesta perspectiva, lê-se no seu artigo 4º que, É dever da família, da…

exploração, violência, crueldade e opressão. (Estatuto da Criança e do Adolescente) SUMÁRIO RESUMO 06 1 INTRODUÇÃO 07 2 HISTÓRICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 13 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA 22 4 VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 38 4. 1 Maus-tratos físicos 38 4.2 Maus-tratos psicológicos 44 4.3 Negligência e abandono 45 4.4 Violência Sexual 46 4.5 Exploração do trabalho Infanto-juvenil 57 5 CRIANÇAS E…

erradicação do trabalho infantil, desde que se implantaram as políticas conjuntas envolvendo OIT/IPEC, governo brasileiro e organizações não governamentais. Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares (Conselho, 2010) foram criados através do artigo 131 do ECA com a finalidade de garantir a aplicação eficaz das propostas do estatuto. Cabe aos Conselhos Tutelares adotarem as medidas de proteção, sempre que forem detectadas situações de omissão ou de violação dos direitos das crianças e dos…

TRABALHO DO MENOR O indivíduo é considerado criança até os doze anos de idade incompletos; é adolescente dos doze aos dezessete. Os direitos dos menores estão assegurados na Constituição Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Constitucionalmente, o trabalho infantil é sempre ilegal, para menores de 14 anos, sendo excluída a participação de crianças em atividades perigosas, insalubres, noturnas e imorais. “O art. 403 da CLT

fora da escola em Rio Branco; c) Analisar qual o papel da escola na vida das crianças e dos adolescentes; d) Analisar se o Estado está garantindo de forma eficaz o direito à educação. 7 REFERENCIAL TEÓRICO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) esta disciplinado na Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, ela trata o universo mais especifico vinculado ao tratamento social que deve ser oferecido às crianças e aos adolescente. Consoante a própria lei, no artigo 2º, é caracterizado na…

visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Constituição Federal, art.205). A Constituição Federal - CF (1988), seguida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (1996), abre as portas da escola pública a todos os brasileiros. Portanto, nenhuma criança, jovem ou adulto poderá deixar de estudar por falta de vaga, cabendo ao Estado e…

sexual (Lei 12.845/2013) JURISPRUDÊNCIAS: 1. 0000595-24.2010.5.03.0136 RO (00595-2010-136-03-00-5 RO) Data de Publicação: 30/01/2012 Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Milton V.Thibau de Almeida Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca Tema: HORA EXTRA - INTERVALO - TRABALHO DA MULHER Divulgação: 27/01/2012. DEJT. Página 23. Boletim: Sim. EMENTA: PRINCÍPIO PROTETOR - HOMENS E MULHERES - IGUALDADE JURÍDICA E PROTEÇÃO DIFERENCIADA - ARTIGO 384 DA CLT - VIGÊNCIA E…

do Adolescente (Lei 8.069/1990) ECA. Os jovens e adolescentes em conflito com a lei, privados de liberdade, tem seus direitos garantidos dentre eles, a ressocialização. Contudo, esses jovens por estarem em formação de personalidade, a maneira que se achou para de completar esse ciclo de vida do indivíduo, foi a ressocialização para os adolescentes em conflito com a lei. No momento em que, o estado toma para si a educação dos adolescentes que cometeram infração da forma grave…