Eca Estatuto Da Criança E

CAMPUS MARQUÊS São Paulo 2013 Sumário Introdução............................................................................ CONAR.................................................................................. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente......................... Eventos para menores........................................................... Contratos..............................................................................…

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…

Prof. Ms Marcos Vinicius Monteiro de Oliveira Direito da Criança e do Adolescente – abraça a visão antropocêntrica colocando o homem no centro de tudo. 1- A teoria da proteção integral comparada com a da situação irregular. - A lei 8.069/90(ECA), revolucionou o Direito Infanto-Juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. - Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em…

Sistema de Ensino Presencial Conectado BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTINA SANTOS FREITAS, DIELLI MELO, JENNIFER ESTEFANE DE ARAUJO MARCOLINO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLITICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE PIRIPIRI, 2012 CRISTINA SANTOS FREITAS, DIELLI MELO, JENNIFER ESTEFANE DE ARAUJO MARCOLINO trabalho interdisciplinar EM GRUPO – 5° semestre – curso de serviço social 2012/2 Trabalho interdisciplinar em grupo apresentado ao Curso de Serviço Social, V semestre

e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

reconhecida como tal em 1996 no Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A LDB só veio acrescentar informações e obrigatoriedades de extrema importância na educação do Brasil, pois de acordo com ela, a educação é um direito de todos e as crianças precisam ter acesso ao ensino desde os primeiros anos de vida, com a inclusão dessas em creches e em pré-escolas. De acordo com essa lei as escolas precisam ter oitocentas horas na carga horária, que devem ser distribuídas no…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ACESSO À JUSTIÇA; DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; Salvador, 25 de Novembro de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da

INTRODUÇÃO O presente tema aborda os Direitos da infância e da juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’). São determinações macroeconômicas e sócio-políticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização

razoável conceder-se a guarda de uma criança a uma pessoa de quase 84 (oitenta e quatro) anos de idade. Ora, Excelência, seria mais coerente deixar a criança em situação de risco abandonada à própria sorte? Ou agiu corretamente o Ilustre Magistrado ao analisar o melhor interesse da criança??? Frise-se, que o próprio STJ entendeu ser lógico dar a guarda de uma criança a uma bisavó, a fim de preservar os interesses do menor. Senão, vejamos: INTERESSE DA CRIANÇA – REGULARIZAÇÃO DE…