Eca E O Direito Humanos

1. Tema A pesquisa aqui proposta aborda a concretização dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, direitos esses definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cunhou direitos às crianças e aos adolescentes, sob uma nova perspectiva: a infância e a juventude passaram a ser entendidas como portadoras de direitos especiais que devem ser cumpridos pela família, sociedade e…

Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | | [pic]Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: • Declaração…

UNIDERP Curso de pós-graduação lato sensu em Inovações do Direito civil e seus instrumentos de Tutela Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS GOIÂNIA / GOIÁS AGOSTO/2010 Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada a disciplina como…

INTRODUÇÃOA discussão a cerca dos direitos da criança e do adolescente toma relevância com a articulação da sociedade civil. É pela Constituição Federal de 1988 que a infância passa a ser protegida por lei tornando-se um cidadão com sua próprias necessidades. Como continuidade da proposta de atenção integral à criança e ao adolescente surgiu o ECA ( Estatuto da Criança e Adolescente - Lei n° 8.069/90) atentando para o aspecto de que estes agora são sujeitos de direitos e pessoas em…

1 INFORMAÇÕES EVOLUTIVAS E SOCIAIS DOS DIREITOS DO MENOR Homens, sede humanos, este é o vosso primeiro dever; sedes humanos para todas as condições, para todas as idades, para tudo que não é alheio ao homem. Para vós, que sabedoria há fora da humanidade? Amai a infância; favorecei suas brincadeiras, seus prazeres, seu amável instinto. Quem de vós não teve alguma vez saudade dessa época onde o riso está sempre nos lábios, e a alma esta sempre em paz? Por que quereis retirar desses…

16/6/2014 Caso Champinha e o Direito da Criança e do Adolescente | Paulo Lépore Paulo Lépore Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Home Seções Professor buscar Livros publicados 5 de novembro de 2013 12:44 - Atualizado em 5 de novembro de 2013 12:44 Caso Champinha e o Direito da Criança…

ECA – DIREITO DE LIBERDADE O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a…

violência que boa parte das crianças e adolescentes sofrem durante essa fase tão importante que é a fase de transição para vida adulta. O ECA introduz significativas mudanças na gestão da política pública de atendimento à infância e à juventude para que seja possível a articulação de diferentes agentes na defesa, no controle social e na promoção destes direitos 2- DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O presente trabalho trata sobre a violência contra crianças e adolescentes e a forma…

corrompe”. O problema não está apenas na maioridade, e sim na sua base de formação. Se nós, a sociedade der uma boa educação, há tendência muito forte de aumentar a idade, e não diminuir. 1.2 APENAS A LEI ESCRITA NO ECA, NÃO ADIANTA Hoje em dia, tanto na constituição, quanto no ECA, buscam proteger o menor e coibir a prática de infrações cometidas por eles, dando um tratamento diferenciado, desde o momento do ato até o retorno a sociedade. A história mostra que caminhamos no sentido…

Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado de um longo processo histórico. A Declaração de Genebra, de 1924, enunciou a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial. A Declaração Universal dos…