Eca Ato Infracional

criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

Criança e Adolescente: A espectativa que acompanhou a promulgação do ECA se justificava, haja vista que ele expressava a quebra de um padrão nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileiras que tinha, no mínimo, um século de duração. O ECA adota a doutrina da Proteção Integral, também chamada Doutrina das Nações Unidas Para a Proteção dos Direitos da Infância. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de…

Conectado serviço social yeda maria oskinis caldeira silva o adolescente e o ato infracional ARARANGUÁ 12-05-2011 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL 4 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 7

autor de prática infracional, a inimputabilidade penal é uma questão que vem se configurando como um campo de grande polêmica, por se tratar de uma temática desconhecida para a maioria da sociedade. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais. A legislação atribui penas para a prática de tais atos,…

adolescentes. Esses em sua maioria são homens, negros ou descendentes desta etnia, que residem em vilas, aglomerados ou menos favorecidos. Toda via o ato infracional comumente praticados por jovens, em alguns casos, não somente são cometidos por aqueles que estão em nível de pobreza. A situação atual dos adolescentes, no que diz respeito ao ato infracional, alcança também os jovens da classe média e de alta escolaridade. Esse fato acontece devido a desestruturação da família: a…

discutirmos questões relevantes sobre o adolescente e o ato infracional, faz-se necessário pontuarmos algumas das interfaces entre a questão da violência e os adolescentes na sociedade brasileira contemporânea. O estágio de violência, seja ela física, verbal e/ou social, vem se tornando,a cada dia que passa, um dos problemas que mais angustia nossa sociedade. Diariamente, temos nossas vidas invadidas com estatísticas alarmantes do índice crescente de atos violentos, quer seja devido à…

desejo de todos . E também um direito que a sociedade deveria proteger e estimular.” (Knobel, 2012). RESUMO A entrada em vigor da Lei número 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade…

socioeducativas, notadamente, a internação, suas implicações, bem como, o histórico das legislações menoristas, os princípios garantidores dos direitos e garantias juvenis, o ato infracional, a apuração e procedimentos na ação, um estudo das espécies de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas de acordo com o ato infracional cometido e dirimindo as dificuldades vista na execução da medida de internação como fator ressocializador. Propõe-se, deveras, mais estudos sobre as medidas…

os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro de penalmente inimputáveis são regulamentados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente a sociedade é enormemente impactada pelo índice de violência, principalmente nos casos que envolvem jovens em atos infracionais. Estudos têm observado que as mortes por causas externas, muitas vezes resultantes de homicídio, têm como alvo preferencial adolescentes e jovens adultos, de 15…