O adolescente e o ato infracional

1 INTRODUÇÃO Atualmente os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro de penalmente inimputáveis são regulamentados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente a sociedade é enormemente impactada pelo índice de violência, principalmente nos casos que envolvem jovens em atos infracionais. Estudos têm observado que as mortes por causas externas, muitas vezes resultantes de homicídio, têm como alvo preferencial adolescentes e jovens adultos, de 15 a 24 anos, masculinos, residentes em áreas periféricas ou menos favorecidas das grandes metrópoles urbanas e, portanto, carentes em termos socioeconômicos: em geral, possuem baixa escolaridade e preferencialmente são negros ou descendentes dessa etnia. A grande preocupação ante esse cenário de mudanças é a evidência de que grupos de jovens, sobretudo do sexo masculino, estão cada vez mais atingidos como vítimas e autores. Assim sendo, estudos mostram cada vez mais o envolvimento de jovens brasileiros com o mundo do crime; entretanto, pouco se sabe sobre esses jovens e o sistema judicial empregado para as crianças e adolescentes, em especial a competência da lei e das medidas oficiais adotadas para conter o crime entre esta população. Nesse sentido, faz-se necessário pesquisar mais a realidade brasileira no que diz respeito à questão do adolescente em conflito com a lei, com o propósito de subsidiar as ações do judiciário, quando da aplicação das leis, como também as instituições que administram as medidas judiciais designadas aos jovens, representadas pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Verifica-se um aumento de casos relatados e apresentados pela TV referentes à prática de atos infracionais por adolescentes. Este tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. Portanto, é importante pesquisar,