Eca Ato Infracional

APLICADA A ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LONTRAS Paula Eleuterio de Britto1 RESUMO. O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo mencionar as Medidas Socioeducativas aplicadas a Adolescentes Autores de Ato Infracional. Para atingir este propósito, faz-se necessário avaliar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas para a ressocialização em relação a gravidade do ato infracional. Da análise destas questões…

Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no ECA e, os segundos…

TRABALHO DE ECA Ato infracional: Conceito: Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138

Com base no ECA qual o critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão

ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: UMA DEMANDA PARA O SERVIÇO SOCIAL Franciele Brazoli LUCHETTI1 RESUMO: No que tange uma lacuna existente entre os moldes de nossa sociedade capitalista, pensar por um momento na adolescência sem distinção de classe, raça, gênero e etnia, significa espiar dentro de um mundo consolidado por necessidades, desaprovações e decepções geradas por um modelo socialista excludente, opressor e competitivo. O adolescente autor de ato infracional é mais uma…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARTA DOS SANTOS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Salinas 2011 MARTA DOS SANTOS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Portifólio Individual

4º SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4.5 Inserção em

ACADÊMICA TURMA: 6 Período - Noite ATO INFRACIONAL Trabalho de VT, orientado pela Professora Maria do Carmo, como instrumento de avaliação na Disciplina que estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alunos: Nathália Campanate Daniel Sá Giulle Dusek Bruno de Carvalho Welligton Silva Rodrigo Mota Fylype Ramos Alanna Nascimento Niterói – RJ – Maio/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O que é o Ato infracional e quem é passível de…

será utilizado referências bibliográficas e dados empíricos. Destes atos infracionais, a grande maioria envolvendo o patrimônio e drogas ilícitas. Que os adolescentes pobres são a grande maioria infratores e seus atos ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não-privativas de liberdade são reações socioeducativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a…

DIREITO Trabalho de Direito da Criança e do Adolescente CURITIBA 2012 _________________________ Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais Trabalho da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade ******, como requisito…