Eca Ato Infracional

Flávio Martins Twitter: @sigaoflavio Facebook: professorflaviomartins2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou

1) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção…

4 2.2 O que é o ECA 4 2.3 o adolescente e o ato infracional 4 2.3 O adolescente e o ato infracional 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 Podemos ver atualmente o número de adolescentes que cometem grandes e pequenos delitos, vem crescendo alarmantemente nos últimos dias, já se pode perceber a grande freqüência de crimes envolvendo jovens e adolescentes que entram no mundo do crime é cada vez maior. Hoje em nosso país existe um movimento governamental conhecido como ECA…

(art. 214 ECA). Ante a impossibilidade, em alguns casos, de se identificar o responsável pela infração, nada impede que a penalidade seja aplicada à pessoa jurídica em que se concretizou o ilícito administrativo. O juízo competente para conhecimento das infrações às normas de proteção da criança e do adolescente e consequente aplicação das penalidades administrativas é a Vara da Infância e da Juventude ou a quem a lei de organização judiciária destine a função (art. 148,VI, do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 SITUANDO A ADOLESCÊNCIA 5 2.2 ATO INFRACIONAL 6 2.3 INFANTO – ADOLESCÊNCIA – HISTÓRICO JURIDICO 8 2.4 ENTENDENDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 8 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Iniciamos com compreensão da realidade atual dos adolescentes que cometeram ato infracional com base no Estatuto da criança e do adolescente, em seguida destacamos as medidas sócio educativas e suas formas de abordagens com estes adolescentes.…

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS: PSICOLOGIA MORAL E LEGISLAÇãO ADOLESCENTS WHO COMMITTED CRIMINAL TRANSGRESSIONS: MORAL PSYCHOLOGY AND BRAZILIAN LAWS Franciela Félix de Carvalho Monte Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Brasil Leonardo Rodrigues Sampaio, josemar Soares Rosa Filho e Laila Santana Barbosa Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina, Brasil RESUMO Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do adolescente – ECa, e o…

A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto

Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.5.1 Advertência 1.5.2 Obrigação de reparar o dano…

O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Luiz Rogério do Nascimento Matias 1. INTRODUÇÃO O ato infracional é denominado como toda ação que esteja em contradição com a lei, desde que essa tenha sido praticada por uma criança ou adolescente, sendo as crianças enquadradas na faixa etária de menores de 12 anos e os adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos. É válido ressaltar que na condição de criança ou adolescente a punição para a efetuação de uma ação contraria a…

O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social - Noturno - 1º Semestre da Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR. Prof. Lizneia Rampazzo, Geane, Gleiton e Rosane SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CITE DESCREVA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS QUE ATENDEM OS ADOLESCENTES QUE COMETEM O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO 5 3. CITE AS ATIVIDADES EXISTENTES EM SUA CIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTROLE E…