E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, MS e Liminares. Questão 01: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que a…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IGOR GALVÃO IGOR GALVÃO PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor LEANDRO do curso de DIREITO TRIBUTÁRIO, período 6º INTRODUÇÃO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo

Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidade…

1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade descrita pelo CTN nesse artigo tem por significado fazer menção ao atributo do crédito tributário, que é ser exigível. Isso significa dizer que a exigibilidade, no caso, e a possibilidade de o sujeito ativo, exigir do sujeito

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE TURMA: SEXTA DATA: 07/03/2014 Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos esses atos? A expressão “exigibilidade” significa, nos termos do art. 151 do CTN, o direito que o credor…

2.1 – Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. A partir de agora passaremos a nos ater nas disposições previstas nos Capítulos III, IV e V do CTN. Dispõe, inicialmente, o Art. 151 sobre as hipóteses de suspensão, senão vejamos: I) Suspensão da exigibilidade do CT. Só se suspende CT já constituído pelo LT. A suspensão da exigibilidade do CT implica em que também fiquem suspensos os prazos da prescrição. Art.155 § único do CTN. A suspensão do CT não dispensa…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151, do CTN? Essa expressão congrega

Seminário II- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNA: Andressa Fabiane Magalhães de Freitas. 1) Resposta: o termo “exigibilidade” no direito tributário torna o crédito tributário apto para a sua cobrança, ou seja, liquido exigível e certo. O efeito da suspensão é evitar a cobrança prosseguimento normal da cobrança do crédito tributário, evitando a assim, por exemplo, a penhora dos bens do devedor ou então a execução fiscal a…

possibilitam a descoberta da verdade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O efeito primeiro, talvez principal, no modelo de incidência definido pelo Código, do lançamento, é atribuir exigibilidade à obrigação tributária. O artigo 151 do Código Tributário Nacional traz algumas causas que paralisariam (idéia de provisoriedade) este efeito do lançamento, impedindo que o fisco adote, desde logo, medidas de cobrança. As causas de suspensão de exigibilidade, que paralisam,…

Módulo III – Seminário II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. QUESTÕES 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva