Duração Da Prisão Preventiva

liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A seguir, algumas coações ilegais passíveis de habeas corpus: 1) Excesso de prazo da prisão cautelar à luz do direito de ser julgado em um processo razoável; Essa questão assume uma nova dimensão com a inovação introduzida no art. 5º, LVXXVIII da CF/88. Como bem identificou o Tribunal Supremo da Espanha, o…

responder em liberdade, ainda que provisória, na contramão de nossa jurisprudência, como se vê a seguir, neste sentido, julgou recentemente a 2ª Turma do Pretório Excelso: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.1 Conceito É a sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor inimputável ou semi-imputável de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. 1.2 Sistema Há dois sistemas…

Nome: Guilherme Chieza Gugel Matrícula: 121574 Disciplina: Direito Processual Penal II Professor: Luiz Fernando Kramer Pereira Neto FICHAMENTO PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei…

isso é legal: para análise da adequação da decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador deverá apresentar fundamentos concernentes a gravidade do delito, em abstrato e concretamente, além das circunstancias do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada, e levada em conta para obstaculizar o decreto de prisão preventiva nos crimes culposos ou punidos com pena privativa de…

ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, EXTORSÃO E ROUBO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas vítimas e nas testemunhas constituem motivação…

A PRISÃO CAUTELAR Há dois tipos de prisão genéricos: a prisão penal (decorre da sentença condenatória transitada em julgado) e a prisão processual (visa resguardar, garantir o processo, não se atenta ao que já foi condenado e está cumprindo pena). Hoje, há três modalidades de prisão cautelar: Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Obs: Até pouco tempo havia ainda a sentença decorrente de sentença condenatória recorrível e a sentença recorrível. Hoje não há…

defesa. Exceções: Exceção é meio pelo qual o acusado exerce defesa indireta, provocando apreciação de matéria que pode levar à extinção da ação ou ao retardamento de seu exercício efeito peremptório (encerra a ação) ou procrastinatório (aumenta a duração da ação). A primeira exceção é a de suspeição, que também abarca as regras de impedimento. Suspeição =/= impedimento: O impedimento se refere a questões objetivas, isto é, entre o magistrado e o processo (artigo 252 do CPP) e a…

PENAL Nº URGENTE – RÉU PRESO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos…

cautelar passível de recair sobre a pessoa do indiciado ou acusado: a prisão. Com as alterações introduzidas, descortinou-se a possibilidade de o juiz aplicar medidas de natureza diversa da prisão que, embora recaiam sobre a pessoa a quem se atribui a prática da infração, não importam em sua manutenção no cárcere. As medidas cautelares diversas da prisão São dez as modalidades de medidas cautelares diversas da prisão previstas, em rol taxativo, nos arts. 319 e 320 do Código: