Duração Da Prisão Preventiva

língua portuguesa. Clareza e objetividade. Resultado da Avaliação: Rubrica do Professor: 1) Qual é o conceito de Prisão? prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito 2) Além mandado e flagrante delito, quais as outras hipóteses de prisão? 3) O que é prisão pena ou prisão penal? é aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, trata-se da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…

em 19/08/2011 como incurso nas sanções penais do art.217-A do Código Penal, porque, segundo a denúncia, teria passado a mão no corpo e na vagina de menor de 14 anos. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2011 (fl.61). Decretada a prisão preventiva, o denunciado foi preso em 04/10/2011. O acusado foi citado em 04/10/2011 (fl.69). Ofereceu resposta à acusação, com rol de testemunhas às fls. 75/81. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de…

“Art. 282, § 5. O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. § 6º. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.” Sendo assim, vemos que é perfeitamente possível a substituição de uma medida cautelar por outra. Notamos assim a sua substitutividade. As

QUADRO COMPARATIVO SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do art. 312 do

interlocutória: Decretação da prisão preventiva ( págs. 44-46), Mandado de prisão preventiva (pág 47), indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 85-87), Ofício ao desembargador relator de informações acerca do H.C. interpretado pela defesa ( págs. 119/120 e 228/229), Expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas (pág 142) Sentença. (págs 204/208) Do Ministério Público: Denúncia ( págs. 03/02); Manifestação favorável a decretação da prisão…

pois o inocente deve ser protegido de forma eficaz. E essa presunção (de inocência) deve acompanhar todos os imputados, sendo vedada qualquer forma de punição antes de uma sentença penal definitiva com transito em julgado. Com isso devemos observar a prisão cautelar com uma aproximação a este principio para não acontecer excessos na aplicação deste instituto. Então, necessário se faz compreender as teorias que legitimas as prisões cautelares. A doutrina tradicional tem como requisito e…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva previsto no art. 312 CPP. Ademais ao contrario do que disse a douta autoridade coatora o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não é daqueles praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, ainda que assim não fosse , o PRETÓRIO ECELSIO (STF) a muito, vem decidindo que a gravidade do crime por si só não é apta a justificar a prisão processual. No caso vertente acrescenta-se que a condição…