Duração Da Prisão Preventiva

Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 16 de maio de 2008, praticado o crime de roubo com emprego de arma e em concurso com outra pessoa. Na data de 14 de março de 2014 o acusado teve sua prisão decretada,…

de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais…

INTRODUÇÃO Como o objetivo a analise do caso proposto nas atividades de Direito Processual Penal, no que diz respeito à prisão preventiva e prisão temporária. Veremos também quando haverá cabimento do dispositivo legal ao caso proposto, pela Lei n° 12.403/2011. Em sequencia veremos as conclusões em equipe após debate dos principais características que tange às prisões preventivas e temporárias, em destaque os requisitos e características de cada uma. E sobre caso concreto, qual medida…

13 12. BIBLIOGRAFIA 14 Autora: Fátima Mahomed Ikbal Sidik Gani Grau Académico: Licenciatura em Ciências Jurídicas Título: Prisão Preventiva: Limites e Prescrição Universidade: A Politécnica Escola: Superior de Gestão, Ciências e Tecnologia Supervisor da proposta: Dr. Félix Langa Data: Julho de 2014 Palavras-chave: Prisão preventiva, Inobservância de requisitos, prazo, incumprimento de prazos., direitos fundamentais. PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO O trabalho que…

E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, e revogada a medida em face de pedido expresso da ofendida, impõe-se a revogação também da prisão cautelar por falta de lastro legal, conforme determina

Prisão Preventiva Milena Cássia de Oliveira Resumo: O presente estudo vai abordar pontos importantes da prisão preventiva, assim como seus requisitos, fundamentos, pressupostos, decretação e cabimento. Palavras-Chave: Prisão preventiva; caráter excepcional, existência limitada. Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e natureza jurídica

entregue na data agendada. Os trabalhos entregues após a data serão avaliados em 50% da nota atribuída SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA, DISCORRA SOBRE OS PONTOS ABAIXO: 1) Natureza Jurídica Base legal: A. prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n. 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei n. 7.960, de 21de dezembro de 1989. Trata-se de prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves,…

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

Universidade São Judas Tadeu Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR São Paulo 2011 Leandro Luiz Flora Bezerra PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Marlon…

final do século passado e início deste. Carrara, um dos defensores desse instituto, lutou para que o tempo da prisão preventiva fosse descontado daquele do cumprimento da pena e criticou, por diversas vezes o Direito Francês, que só considerava, para efeitos de cômputo na pena, o tempo de prisão durante a instrução criminal. Posteriormente, Carnelutti acreditava que a prisão preventiva consistia numa antecipação de pena que viria a ser eventualmente infligida. No Brasil,…