Durante O Gozo Das Férias O Empregador Tem A Obrigação De Remunerar O Empregado Como Se Estivesse Em Exercício Acrescido De 1 3

1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COM ÊNFASE EM MARÍTIMOS E OFFSHORE Professora: Márcia Vieira de Souza Atualização : 29/05/2008 2 SUMÁRIO: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Introdução ........................................................................ Processo Admissional ...........................................

representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 2012 APOSTILA DE DIREITO – Prof. Silvio Lemos 1- A JUSTIÇA DO TRABALHO No ano de 1922 foram criados os Tribunais Rurais, órgãos administrativos que resolviam questões surgidas entre proprietários rurais e seus parceiros. Os Tribunais Rurais foram os precursores da Justiça do Trabalho. No ano de 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, e no ano de 1934, pela primeira vez, foi utilizada a expressão Justiça do Trabalho para designar os Tribunais…

840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em face de ??????, CNPJ ????, situada na ??????, CEP ?????, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Diante das dificuldades econômicas vivenciadas pelo requerente, e, ciente da onerosidade de uma contenda judicial, bem como com esteio no § 3º do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002, vem, o peticionante, pugnar…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua_____, n _____, bairro _____, na cidade de _______, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de Ajudante na cidade de _______, percebendo mensalmente o valor de R$ 3,36 (três reais e…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua_____, n _____, bairro _____, na cidade de _______, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de Ajudante na cidade de _______, percebendo mensalmente o valor de R$ 3,36 (três reais e…

Admissão do Empregado – Rotinas Básicas Advertência e Suspensão Disciplinar Agenda de Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do…

230-110. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL O Reclamante foi contratado para prestar seus serviços na cidade de Curitiba-PR, mas no dia 00/00/0000 foi transferido para a cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx-PR, Rua xxxxxxxxxxxxxx. Assim sendo, pelo princípio do “lex loci executionis”, o processo pode ser proposto em ambas cidades, conforme a jurisprudência formada em nossos tribunais: “JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DISSÍDIO INDIVIDUAL. 1. A competência…

apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho I, do curso de Direito, sob orientação do Professora Marlete. Ji-Paraná/RO, maio de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS 05 1.1. Origem do Repouso Semanal Remunerado 05 1.2. Repouso Semanal Remunerado e Feriados 06 1.2.1 – Preferência do repouso semanal aos domingos 07 1.2.2. Feriados 08 1.2.3. Feriados do…

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do