Durante O Gozo Das Férias O Empregador Tem A Obrigação De Remunerar O Empregado Como Se Estivesse Em Exercício Acrescido De 1 3

parcial para a conclusão do curso. Laurem Schultz Gadotti. Tijucas – SC 2015 INTRODUÇÃO Atestado ou certificado é um instrumento que tem a finalidade de firmar a veracidade de certo fato ou a existência de determinado estado, ocorrência ou obrigação. É um documento destinado a reproduzir, com idoneidade, uma específica manifestação do pensamento. Tem a finalidade de sintetizar, de forma objetiva e singela, o que resultou do exame feito em um paciente, sugerindo um estado de…

CAPÍTULO 1 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que

INDICE CAPÍTULO 1 - DIREITO DO TRABALHO 4 1.1. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 1.2. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 4 CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES 6 2.1. EMPREGADOR 6 2.2. EMPREGADO 6 2.3. PESSOA FÍSICA 6 2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6 2.5. NÃO EVENTUALIDADE 6 2.6. EMPREGADO AVULSO 7 2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO 7 2.8. DIARISTA 7 2.9. EMPREGADO TEMPORÁRIO OU TRANSITÓRIO 7 2.10. EMPREGADO RURAL 8 2.11. EMPREGADO SAFRISTA OU AVULSO RURAL 8 2.12. TRABALHADOR AUTÔNOMO 8 2

DIRF - Contribuição Patronal, Confederativa e Assistencial) 87 13º salário89 Modelo de Recibo de 13º salário 91 Férias92 Férias na duração do Contrato de Trabalho 93 Abono pecuniário 96 Férias na Rescisão 97 Cálculo das Férias 98 Férias Coletivas 100 Modelo de Aviso de Férias 102 Modelo de Recibo de Pagamento de Férias 103 Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário 104 Poder Disciplinar do Empregador105 Modelo de Advertência e Suspensão…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

ROTINAS DE PESSOAL UNIDADE 2 Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Existe um modelo de horários flexíveis que permite uma elasticidade quanto ao início ou término da jornada de trabalho, conforme a conveniência do Empregado. E, portanto, uma espécie de compensação eventual, elaborada de comum acordo entre Empregadores e Empregados, sendo obrigatória a assistência do respectivo sindicato profissional. Inexiste na legislação trabalhista vigente permissão para a adoção dessa…

RA: 7926678069 TUTORA PRESENCIAL: Nárgila Loiola DISCIPLINA: RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS. POLO SOBRAL-CE - IEDUCARE Sobral-ce 05 de maio 2014 Sumario 1. Introdução­­­­­­­­­-----------------------------. 2. Descrição da empresa---------------------------------------. 3. Direito do trabalho e sua evolução------------------------------. 3.1 .Direito constitucional do trabalho----------------------------. 4. Modalidades de contrato de…

súmulas e OJs, acrescentamos as questões dos concursos de Analista do TST, TRT 11 Região, TRT 6 Região e a nova legislação publicada em 2012. Aliás, em razão da exigência nos últimos editais, foi acrescentado um capítulo totalmente novo, com dois itens: 1. Segurança e medicina no trabalho e 2. Dano moral nas relações de trabalho e Indenização. As duas grandes novidades dessa 4 Edição, portanto, foram: a inclusão do capítulo referente ao MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (Segurança e…

Marcondes e Arnaldo Lopes Süssekind. Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo Sodré. A…

INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL As empresas representadas pela entidade sindical patronal corrigirão, a partir de 1º de janeiro de 2011, os salários de todos os empregados representados pela entidade sindical profissional, mediante aplicação do percentual correspondente a 7,50%(sete vírgula cinqüenta por cento para salários até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de 6,50%(seis vírgula cinqüenta por…