Duplicatas Mercantis

contra os demais. DUPLICATA 1. Como se verifica a causalidade da duplicata? A duplicata mercantil é um título causal no sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. Ao contrário dos títulos não causais, a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador – a compra e venda mercantil – se…

Declaratória de Inexistência de Débito, alegando em suma que recebeu uma notificação informando que o seu Nome teria sido negativado por esta Ré. Informa que celebrou contrato de compra e venda mercantil com a segunda Requerida no valor de R$ 2.291,10 (Dois Mil Duzentos e Noventa e Um Real e Dez Centavos) e que devido á problemas no pagamento do valor…

a lei tmbém determina seu formato. Ex: Cheque e duplicata mercantil B ) Quanto a estrutura : Em relação a sua estrutura os títulos de cédito são dividídos em Ordem de pagamento (Ex: cheque ou duplicata mercantil ) ou Promessa de pagamento (Ex: Nota promissoria) C ) Quanto as Hipóteses de emissão : Casual: O título só pode ser emitido para fim especifico,Ex: A duplicata mercantil só pode ser emitida para pagamento de compra e venda mercantil. Não Casual: O titulo pode ser…

são o endosso-caução e o endosso por procuração. 5 - A emissão de duplicata que não tenha por origem uma operação comercial constitui: RESPOSTA CORRETA: ilícito penal e denomina-se duplicata simulada. COMENTÁRIO: Parabéns! A duplicata é um título cuja existência depende de uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. A duplicata que não tenha por origem uma operação mercantil é denominada duplicata simulada e constitui crime tipificado no artigo 172 do…

Evolução Legislativa Há muito se discute sobre a possibilidade jurídica do pedido de cobrança de crédito pela via judicial, quando embasado em duplicata emitida por indicação, também chamados “boletos bancários”, bem como dos protestos lavrados com base nesses documentos Colocadas em cobrança, por meio do procedimento executivo, as duplicatas por indicação têm comumente sido questionadas pelo devedor sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se tratarem…

DUPLICATA: - FATURA: É uma nota emitida pelo devedor descriminando as características do objeto, dizendo sua quantidade e fixando-lhe o preço. É uma prova do contrato de compra e venda mercantil. - REQUISITOS ESSENCIAIS DAS DUPLICATAS: • A presença da denominação “duplicata”, assim como, a data de sua emissão e o seu nº de ordem; • O nº da fatura; • A data CERTA do vencimento ou a expressa menção de que esta está se fazendo à vista; …

: : : : : : : : : : : : : : : : : : : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FIORELO OLYMPIO SAVARIS E OUTROS FS FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA MÁRCIO ROBERTO DA SILVA PROTENGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA LETICIA SALDANHA CAIAFFO CURTUME INCOPOL LTDA MARIA KUNIGUNDE POZZA E OUTRO VALBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA BEATRIZ MARIA LUCHESE PERUFFO E OUTRO CABRAL ARTEFATOS DE COURO LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES EUGÊNIO LUIZ MIOLO CLÁUDIA MARIA…

Introdução No intuito de demonstrar a importância do tema proposto, no que diz respeito a duplicata escritural, o presente trabalho permitirá a melhor compreensão da história da duplicata, buscando respostas quanto à necessidade do surgimento de um novo conceito nos dias atuais, onde se faz aparente sua evolução diante do comportamento dinâmico encontrado no mundo dos negócios. O meio informatizado vem, terminantemente, substituindo o papel como recurso físico de suporte aos títulos…

e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas forjadas, sem lastro algum em transação comercial contra a querelante, tais duplicatas constam abaixo, bem como em documento anexo (documento 04): 1.1. Duplicata mercantil nº ______, sacada contra ____________ Ltda., com vencimento em __/__/__, no valor de R$ _______; 1.2. Duplicata mercantil nº ____, sacada contra ____________ Ltda., com vencimento em __/__/__, no valor de R$ ______; 1.3. Duplicata mercantil nº ____, sacada contra…

muitos códigos e até sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise…