Duplicatas Mercantis

QUANTIA CERTA DE DUPLICATA MERCANTIL em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF nº XX, portador da Cédula de Identidade RG nº. XX residente e domiciliado na rua XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Exequente é credor do Executado, na importância de R$ .....(extenso), quantia essa representada pela duplicara mercantil nº XXX, datada de XXX, com vencimento para o dia XXX. Ocorrido o aceite da duplicata sem…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMÉRCIO EXTERIOR - 1ᵒ ciclo – Noturno DUPLICATA MERCANTIL, NÃO MERCANTIL E ELETRÔNICA André Luiz Amanda Bruno Maeda Leandro Patrícia Mayumi Fujimoto Zanchetta Wagner Profa. Luciana Nogueiro Lobo Marcondes PRAIA GRANDE 2012 SUMARIO DA FATURA E DA DUPLICATA MERCANTIL______________________________3 DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA_________________________6 DO PAGAMENTO DA DUPLICATA ______________________________________7 DO PROTESTO…

Origem da duplicata mercantil e legislação aplicável A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art. 427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a…

DUPLICATA MERCANTIL - disciplina = Lei 5.474/68 - duplicata mercantil é um título com cláusula a ordem - a duplicata mercantil tem um contrato de compra e venda mercantil como origem - a compra e venda pode ser comercial, pode ser administrativa, civil ou ao consumidor - compra e venda entre o Poder Público e o particular é caracterizado pela figura do Poder Público que não saca duplicata mercantil, de forma que tem outras formas de cobrar - a compra e venda mercantil é realizada…

1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1,5 ponto) A duplicata é emitida com base no instrumento de nota fiscal que discrimina as mercadorias ou prestação de serviço adquirida pelo comprador, configurando assim, uma relação contratual de compra e venda. Deste documento, pode o credor extrair uma duplicata, que é titulo de crédito, que será apresentado do devedor (sacado), que aporá nele seu aceite. Porém, o aceite…

O PROTESTO DA DUPLICATA VIRTUAL OU ELETRÔNICA FERNANDES. Estéfane. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. MENDES. Gabriela. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. OLIVEIRA. Daniel. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário de Votuporanga. VIVEIROS. Letícia. Discente do 5° período do Curso de Direito da Unifev – Centro Universitário…

DUPLICATAS 1. DUPLICATA MERCANTIL A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Já o código comercial de 1850 previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas por ele e pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. Pelo art. 427 do CCom, também já revogado, a via da fatura assinada pelo comprador que permanecia em mãos do vendedor era

1° AVALIAÇÃO DO SEMESTRE : 8° PERÍODO DO CURSO DE DIREITO TEMA: DUPLICATA - LEI 5474/68 OBJETIVO : Busca-se através desta atividade estimular a prática de estudo independente e possibilitar ao aluno a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências fora da sala de aula, especialmente em relação ao conteúdo escolhido para realização deste trabalho, porquanto é ele extremamente necessário para a compreensão do conteúdo que será ministrado nas próximas semanas. Pelo fato de

12 DUPLICATA 12.1 – APRESENTAÇÃO A duplicata mercantil é um documento criado pelo legislador brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art. 427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa…

DE DIREITO CAMBIÁRIO Lei 5.474/68 – Duplicatas. 1. Introdução A Duplicata também chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser…