Duplicata Wille Duarte

Fábio Ulhoa Coelho define a conceituação de Vivante como aceita pela unanimidade da doutrina comercialista e sintetizadora dos principais elementos da matéria cambial. Os principais títulos de crédito são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. 4. 2 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE O princípio da cartularidade, também chamado incorporação, exige documento no aspecto físico: se o direito está incorporado ao documento, e o mesmo some, desaparece o direito. O que se…

princípio da autonomia e abstração: O princípio da autonomia pode ser visto sob duas vertentes: a descrita pelo jurista Wille Duarte, que separa autonomia em três âmbitos (do Direito, do Título e das Obrigações); e a descrita pela maioria dos autores, que dividem esse princípio em independência das obrigações cambiais, em abstração e na oponibilidade das exceções pessoais. Wille Duarte afirma que o princípio da autonomia parte do Direito quando se refere à boa fé objetiva e não tem…

pagamento assegura ao portador os direitos cambiários em relação aos devedores indiretos demonstrados na LUG, artigo 53, porque comprova a recusa de pagamento pelo sacado ou aceitante da letra de câmbio, emitente da nota promissória e sacado da duplicata. Segue artigo abaixo: “Art. 53. Depois de expirados os prazos fixados: - para a apresentação de uma letra à vista ou a certo termo de vista; - para se fazer o protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento; - para a apresentação a

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

devolver o rádio e receber o dinheiro de volta, deverá demandar diretamente contra o Benedito. A abstração é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título, a duplicata não possui esta característica, pois fica vinculada ao negócio mercantil que lhe deu origem. (FERNANDES, 2012) Percebe-se que a Autonomia e abstração não devem ser confundidas, a primeira torna as obrigações assumidas no título…

títulos de crédito, como, por exemplo, a duplicata. Regulada por uma lei própria, a Lei n.º 5.474, de 18-7-1968, tal título de crédito é emitido pelo sacador (o credor, empresário) frente ao sacado (devedor) com base em uma fatura. Principalmente pela sua grande utilização, a duplicata é merecedora de algumas reflexões, com uma ênfase especial às suas peculiaridades. No entanto, o que, de fato, insta considerar e é objeto do presente ensaio é a análise da duplicata em relação aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE _______ "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx),…

títulos de crédito, como, por exemplo, a duplicata. Regulada por uma lei própria, a Lei n.º 5.474, de 18-7-1968, tal título de crédito é emitido pelo sacador (o credor, empresário) frente ao sacado (devedor) com base em uma fatura. Principalmente pela sua grande utilização, a duplicata é merecedora de algumas reflexões, com uma ênfase especial às suas peculiaridades. No entanto, o que, de fato, insta considerar e é objeto do presente ensaio é a análise da duplicata em relação aos…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

portador essa transferência se dá por simples tradição, e no título nominativo e à ordem, se dá pelo endosso. A cláusula à ordem, mesmo não expressa no título de crédito, é presumida, ou seja, mesmo que a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata não contenham a cláusula à ordem, são transmissíveis por via do endosso, o que pode ser constatado da leitura do artigo 11 da supracitada LUG. É posição pacificada que, se o portador deseja que o título não circule via endosso, deve-se…