Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

A guerra preventiva[editar] Em 2002, o presidente George Bush divulgou o documento "A estratégia de segurança nacional dos Estados Unidos", que ficou conhecido como "Doutrina Bush". Este documento apresenta as estratégias político-militares que passaram a serem adotados pelo país em nome da defesa nacional, frente às ameaças a que poderiam estar sujeitos o território e o povo norte-americano. O documento declara a intenção dos Estados Unidos em agir militarmente, por conta própria e…

mediante o pagamento da fiança, a autoridade judicial reconheceu admissível a benesse, principalmente, porque ausentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP). Como já frisado, o fato da causa ser patrocinada pela Defensoria Pública, aliado à análise do auto de qualificação e às informações sobre a vida pregressa da paciente, constantes no inquérito policial (fls. 31/32), fazem com que se presuma a ausência de meios para dispor da quantia de…

pode decretar a prisão preventiva de um investigado? 1. INTRODUÇÃO Tem por objeto o presente trabalho tratar do tema que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito, mais especificamente no que se refere aos poderes a elas inerentes, para, ao final se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de uma CPI. Segundo a doutrina de…

RElAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de polícia, pelos motivos seguintes: Dos Fatos: Percebem-se dos autos de inquérito policial referências ao “grau de periculosidade e garantia da ordem pública” que levariam a decretação da prisão preventiva, porém, ressalta-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu preso sendo que a prisão preventiva foi decretada…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA _____ DA COMARCA DE xxxxxxx APF n. xxxxxxxxxxxxx Autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, a presença de V. Exa., representado por sua advogada nomeada infra-assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 321, 325 par. 1º inc. I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, com a dispensa da fiança, de acordo

PRISÃO EM FLAGRANTE É uma modalidade de prisão pocessual prevista no art. 5°, LXI, da Constituiçõ Federal de 1988, e regulamentada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal. Hipóteses de prisão em flagrante: Flagrante próprio ou real: É aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la nesta denominação estão abrangidas as hipóteses dos incisos I e II do art. 302 do CPP. Flagrante impróprio ou quase flagrante: De acordo com o art.…

343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Concessão. Abstract: Search, in this article, and articulate the reasons expressed possibility of granting parole for the crime of drug trafficking, art. 310,…

trabalho apresenta o ditame dos pontos divergentes que acompanham a nova lei, os debates e discussões na doutrina, no qual algumas correntes afirmam que a lei será uma forma de impunidade no Brasil. De outro lado, há correntes que acham que a lei é o ideal do garantismo. é uma solução para o respeito ao principio da inocência, este que fora desrespeitado no passado pelo procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo, evidenciar que não há motivos para tantas…

escritório sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: DOS FATOS NOVOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA: 1. O Requerente encontra-se preso em uma das celas da Penitenciária Mista de XXXXXXXXXXXX, desde o dia XXXXXXXXX, quando COMPARECEU…