Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da presunção da inocência não há inconstitucionalidade na lei 7.960/89 nem nos artigos do código de processo penal que versam sobre a prisão preventiva, pois o…

entendimento de que referida causa de aumento aplica-se tanto aos delitos cometidos em face de imóveis residenciais como de estabelecimentos comerciais. *** Período de descanso entre as 18hrs e as 6hrs da manha. Levar em conta costumes da localidade. Doutrina majoritária. Não é pacifico. Qualificadora. Divergência, prevalece que se aplica às residências e comércio. 4. Furto de veículo em via pública às 03 horas da manhã admite incidência de causa de aumento de pena? RESPOSTA:…

veiculados no registro de Ocorrência Nº __ lavrado neste órgão, que esta subscreve, no uso das atribuições constitucionais e legais, e com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO PREVENTIVA do investigado João Paulo, pelos seguintes motivos: Cuida-se de inquérito policial instaurado para investigar crime de homicídio praticado contra a vítima Pedro, ocorrido no dia 10 de maio de 2013, por volta das HORA, no…

dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado,…

CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL…

residente e domiciliado na Rua dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…

auto de prisão em flagrante e na denúncia, que o PACIENTE IGOR, teria sido avistado em logradouro público, fazendo uso da droga conhecida popularmente como maconha e que ao avistar os Guardas Civis Municipais se aproximando, teria empreendido fuga e descartado uma quantidade da droga, sendo alcançado após e preso face ao achado, por ter supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 1 Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a…

do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão,…

janeiro de 2000, por força de prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Júri de São Paulo-SP.Juristas Leigos - Modelo Habeas Corpus © 2002 - AATR-BA 3 Foi, então, encaminhado ao Presídio de Salvador, em 23 de maio de 2000, a fim de ser removido para a cidade de São Paulo, onde responde a Inquérito Policial e tem prisão preventiva decretada. Ocorre, porém, que decorridos mais de dois anos do referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe…