Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

Parcial Aulas 29,30 Comentários e discussão sobre o gabarito Aulas 31,32,33,34: em: ..../..../..... PRISÃO EM FLAGRANTE Em preliminar: →A prisão em flagrante perdeu esse caráter antecipatório e a sua natureza jurídica passou a ser de medida cautelar pessoal, cujos fundamentos são: a proteção à vítima, a garantia à paz social, a preservação da qualidade probatória, dentre outros. No que se refere às demais características do instituto da prisão em flagrante, é importante…

Apontar doutrina e jurisprudência Não resta duvida de que houve cristalina violação à liberdade de locomoção, um dos direitos fundamentais do ser humano, amparado e protegido no Estado democrático de Direito. Pedido: Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o Relaxamento de Prisão Em flagrante imposta ao requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Termos em que Pede…

de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já se inicia no meio jurídico. De início, até porque os métodos histórico e teleológico são indispensáveis a uma boa interpretação de texto legal, cabe registrar que o intuito do legislador foi o de positivar a restrição ao cabimento da prisão cautelar, na esteira do que já vinha propalando o…

esse questionamento, devemos lembrar que esse princípio é uma garantia constitucional que surge no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988. O princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, segundo a doutrina jurídica, estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, a mesma está prevista expressamente no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que preceitua que “ninguém será…

313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,…

solteiro, CPF 018.927.932-02 residente e domiciliada a Rua Ataufo Alves, 9192, Bairro Mariana nesta Capital, atualmente recolhida no presídio provisório, por seu advogado signatário, constituído para fim específico de requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do Art. 316 do CPP, aduzindo, para tanto, as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O Requerente foi preso em flagrante no dia 23 de agosto de 2014 por ter, supostamente,…

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................

valor fixado, assim, o caderno policial foi encaminhado para este douto juízo, a fim de homologasse o auto de prisão em flagrante e determinasse as demais providências pertinentes à espécie. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS E A PRISÃO PREVENTIVA. É consabido que com o advento da Lei 12.403/11 a prisão no processo penal brasileiro ganhou nova roupagem, relevando o princípio constitucional da não…

exercício da defesa, pelas falhas da denuncia, tem-se a ação como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo apartir da do despacho de recebimento da denuncia” (RT 700/396). g.n. Como se afirma na doutrina, “havendo concurso de pessoas, é necessário que a denúncia especifique qual o comportamento de cada um dos co-autores ou participes e como ele concorreu para o resultado.” (Julio Fabbrini Mirabete, código de Processo Penal…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:…