Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos. Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso…

típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus. DO DIREITO Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta comarca através de sua autoridade competente instaurou contra o requerente o presente inquérito policial sendo o mesmo acusado do delito capitulado no art. 33, CAPUT, da Lei nº 11343/06. No dia ________________, a autoridade policial requisitou a decretação da prisão…

Hospital de Samambaia, onde se encontrava após ter prestado socorro à vítima TONHO, que após anunciar um assalto, fora alvejado por um disparo de sua própria arma de fogo em meio à luta corporal com o Acusado, consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante. Encontra-se hoje recolhido na Carceragem do CDP/DF, privado de sua liberdade de locomoção. 3. Ao tentar salvar sua própria vida e a de seu irmão, o Acusado agiu em legítima defesa, portanto, configurando-se ao caso a…

qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo…

caso proposto nas atividades de Direito Processual Penal, no que diz respeito à prisão preventiva e prisão temporária. Veremos também quando haverá cabimento do dispositivo legal ao caso proposto, pela Lei n° 12.403/2011. Em sequencia veremos as conclusões em equipe após debate dos principais características que tange às prisões preventivas e temporárias, em destaque os requisitos e características de cada uma. E sobre caso concreto, qual medida seria mais adequada, em referencia,…

infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxx, nº xxx, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, vem requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA I- DOS FATOS O requerente foi denunciado com o incurso nos artigos 345 e 158 do Código Penal, por ter no dia 24 de maio de 2013, ido cobrar uma divida do Sr. José no valor de R$ 20.000,00. Na defesa inicial foi pedido a…

ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei material”[1]; 2- O art. 312, por sua vez, estabelece os novos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, a saber: a prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, exigindo-se,…

Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais, alternativas ao cárcere. O presente estudo aborda parcialmente essas alterações, tomando por inspiração os temas expostos e discutidos durante o curso “Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, ministrado pela EMERJ, nos dias 04, 11, 18, 25/07 e 01/08, além de questionar as consequências sociais da prisão no Brasil e…

investigatório Cuida-se de Comunicação de Prisão em Flagrante, convolado em Prisão Preventiva, em desfavor do conduzido OOOOOOOOOOOOO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela prática da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, na sua forma tentada, cumulada com o art. 297, também do mesmo codex. 2. DO DIREITO 2.1 Cabimento da Liberdade Provisória c/c Medida Cautelar. Ausência De Proporcionalidade Entre os Supostos Delitos Praticados e a Prisão Preventiva. É…