Doutrinas Constituição Federal Art 5 Inciso V

ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso,…

de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a interpositio legislatoris, pois, na verdade, o que…

inconstitucionalidade do Artigo 1790 da Constituição Federal de 1988. Jéssica Scárlett Façanha de Oliveira 1* (IC) 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito jessicasfo@hotmail.com Palavras-chaves: Direto das sucessões. União Estável. Sucessão do companheiro e do cônjuge. Inconstitucionalidade. Artigo 1.790 do Código Civil. Resumo Realizaremos, no presente artigo científico, uma analise do artigo 1790 do Código Civil com base na Constituição Federal de 1988, com foco…

Unidos da América e bem aceita e difundida pela nossa doutrina), uma das melhores formas de autorregulação dos poderes e um dos princípios constitucionais mais importantes que possuímos. Hoje, abrandada a Teoria da Tripartição dos Poderes de Montesquieu visto que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo possuem funções típicas (como as previstas historicamente) e atípicas (como observamos hodiernamente em nosso ordenamento) a doutrina defende a impropriedade da expressão…

Unidos da América e bem aceita e difundida pela nossa doutrina), uma das melhores formas de autorregulação dos poderes e um dos princípios constitucionais mais importantes que possuímos. Hoje, abrandada a Teoria da Tripartição dos Poderes de Montesquieu visto que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo possuem funções típicas (como as previstas historicamente) e atípicas (como observamos hodiernamente em nosso ordenamento) a doutrina defende a impropriedade da expressão…

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III;…

totalSem Unimed Insalubridade 10%Insalubridade 20% Insalubridade 40% Utiliza-se a norma como um todo sem que haja fragmentações: Salario 5.000 + Unimed parcial + Insalubridade 10% = CONGLOBAMENTO A teoria, do conglobamento, é eleita, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como a melhor forma da aplicação do princípio da norma mais favorável. A teoria do conglobamento consagra a escolha de uma ou de outra fonte de direito comparando-o em sua integralidade, considerando o…

tem uso restrito no âmbito político para designar o exercício dos direitos políticos. A nossa Constituição evidentemente ao tratar da nacionalidade como direito fundamental, consta do Capítulo III, do Título II, prevê os direitos fundamentais, nossa constituição aborda evidentemente o sentido jurídico de nacionalidade como o vínculo entre os indivíduos e o Estado Brasileiro. Outrossim, a nossa Constituição adota um critério misto de atribuição de nacionalidade na condição de nato,…

especialmente através do Direito Canônico, influenciando a grande maioria dos ordenamentos jurídicos existentes. No direito pátrio não foi diferente podendo ser encontrada no artigo 226 da Constituição Federal de 1988 a noção de que a família é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado À referida Constituição Federal introduziu novos contornos à família, fixando-lhe um modelo igualitário (igualdade entre os cônjuges, igualdade entre os filhos) e valorizando as pessoas e seus…