Doutrinas Constituição Federal Art 5 Inciso V

pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),dentre outras diversas denominações. Isso…

ATIVIDADE CURRICULAR III ASSINAR (V) SE FOR VERDADEIRO E (F) SE FOREM FALSAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO – FUNDAMENTANDO AS RESPOSTA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não ofende

para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve Histórico:     Até 1988 não havia o STJ, somente o STF; O STF julgava questões legais e constitucionais; Com a constituição de 1988, criou-se o STJ; Pense no Recurso extraordinário como um grande bolo (retirou-se uma fatia do bolo e jogou para o STJ julgar); Ao invés de dizer:  Cabe Recurso extraordinário para o STJ julgar questão legal;  Cabe Recurso…

outra expressão se destaca: Entidade Familiar, a qual é reconhecida como todo grupo de pessoas que constitui uma família. Família passa a ser gênero, do qual entidade familiar é espécie. 3 Os princípios civis constitucionais que regulam a constituição da família são a dignidade humana e a solidariedade familiar, a busca da erradicação da pobreza, o reconhecimento das entidades familiares e a igualdade entre os filhos (LISBOA, 2012). As relações jurídicas privadas familiares devem…

IV 4 – Da competência Material para julgar Litígios que envolvem Ação de Indenização de Dano Moral................................................................................................................................... 17 CAPÍTULO V 5 - Da Prescrição da Ação de Danos Morais em Doenças Ocupacionais e Acidente do Trabalho................................................................................................................................ 17 5.1 Conceito…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de…

todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com freqüência, por determinação judicial ou mediante convênio com o poder público. Embora a legislação extravagante que cuida do tema (Lei 1.060/50) diga em seu art. 4º que a parte obterá tal beneficio, bastando para tal mera afirmação nos autos, não é esta aplicação prática que encontramos comumente hoje em dia. A todo instante são grandes as exigências no sentido de que junto com a citada afirmação…

pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002), 2 dentre outras diversas denominações.…

função de suas competências definidas na Constituição e de acordo com a interpretação da jurisprudência e da doutrina administrativista. PALAVRAS CHAVE: Guarda Municipal - Auto de Infração de Trânsito - Competência 1. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ATO ADMINISTRATIVO A doutrina tradicional do ato administrativo, onde se enquadra a autuação por infração de trânsito e também a penalidade por infração de trânsito, tem sua expressão no art. 2º , Incisos da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que

passíveis de sanção pelo Estado. Constituição Do Crime Tributário. O Caput do art. 1º da Lei disciplina que “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,...” Observa-se que o Sr. Legislador propôs um desafio ao intérprete da Lei, quando menciona que o ato de suprimir ou reduzir tributo é que constitui o crime tributário. E foi claro o sentido da Lei quando disciplinou a forma de constituição do crime…