Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Há nesse dispositivos três privilegiadoras, causas de diminuição de pena: a) praticar o crime impelido por motivo de relevante valor social: Relevante valor social significa matar para atender a interesse da coletividade. A doutrina elenca como exemplo o fato e se matar um traidor da…

dentre outros. Elementos Normativos são aqueles que seu significado não se extrai da mera observação sendo imprescindível um juízo de valor jurídico, social, cultural e histórico, político, religioso, etc. Apresentam-se sob expressões como: “sem justa causa”, “indevidamente”, “funcionário público”, “estado puerperal”. Elementos subjetivos são aqueles que exigem uma finalidade especifica por parte do agente ao cometer o crime. Nele se encontram o dolo e a culpa. É a intenção contida…

Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões judiciais quanto ao conteúdo. O artigo 800 do CPP trata disso concedendo prazos - os prazos mais longos ficarão…

e materiais, consignado por uma dogma jurídica. O autor Paulo Bonavides, salienta que os direitos fundamentais são direitos que remetem a “criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade da pessoa humana” Já doutrinador José Afonso da Silva salienta que os direitos fundamentais do homem além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é também reservada para designar, no…

ser conceituada como: o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional sobre a lide penal; o direito de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo; ou o direito de se pedir ao Estado-Juiz o conhecimento de uma causa penal, com pedido de julgamento. Pode-se afirmar, também, que a Ação Penal é um direito público subjetivo: determinado, autônomo, específico e abstrato. Basicamente duas são as classificações difundidas da ação penal: Com Base na…

dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as causas de extinção de punibilidade. Hodiernamente, limitando drasticamente o poder de auto-tutela do indivíduo (v. g. art. 345 do Código Penal brasileiro), o Estado avoca para si o exercício do jus puniendi, passando a ser somente ele o detentor da…

concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional / Condições Obrigatórias para Concessão do Livramento Condicional / Revogação Obrigatória e Facultativa do Livramento Condicional / Causas de Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da Pretensão Executória / Regras Especiais dos Prazos Prescricionais / Ação Penal 1º Horário 1. Sursis Previsto…

pela medicina, não fica ao critério do legislador definir. Ex.: sífilis, gonorreia, cancro mole, etc. Utilização de preservativo: conduta atípica. Dolo direto e eventual: expressão “sabe” dolo direto; “deve saber” dolo eventual. Existem alguns doutrinadores que entendem que a expressão “deve saber” representa tipo culposo, por estar o agente agindo em nítida negligência em relação ao seu estado de saúde. Art. 130, CP Bem jurídico: vida e saúde. Classificação: Crime próprio: pessoa…

Teleológico, Dualista, Moderado ou da Política Criminal.................................................. 2.5.2. Funcionalismo Radical, Sistêmico ou Monista....... 2.6. Características e elementos da conduta............................... 2.7. Causas de exclusão da conduta............................................. 2.7.1. Caso Fortuito ou de Força Maior............................. 2.7.2. Involuntariedade...................................................... 2.7.3. Coação física…

nacional. Inclusive a aplicação de crime antecedente já prescrito para a tipificação da lavagem, sendo considerado um crime autônomo. O Estado tem realizados estudos e criado meios para dificultar a ação dos agentes que muitas vezes na visão dos doutrinadores dá azo para discussão e os termos e determinações legais que acabam gerando divergência na aplicação efetiva da lei. Devido a estas divergências no entendimento sobre a matéria, se fez necessário o estudo de casos sobre lavagem de…