Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: 1. Moratória é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo exige lei ordinária – Só a…

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que

A causa de extinção da punibilidade “morte do agente” Sumário: 1- Previsão legal, conceito e momento de ocorrência; 2- Efeitos; 3- Alcance; 4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da…

..................................................................................................11 CAPÍTULO 1 – O PODER DE PUNIR DO ESTADO: ASPECTO GERAL..........12 1.1 - Punibilidade: Poder-dever e limites à atuação Estatal............................................20 1.2 - Punibilidade e suas causas extintivas .....................................................................22 CAPÍTULO 2 –…

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

fundamenta na periculosidade do agente” 2. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? A medida de segurança tem por finalidade fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinquir. Muitos doutrinadores sustentam que a “medida de segurança” não tem uma natureza jurídico-penal e sim administrativa. Para tanto, sustentam ainda, que não deveria ter sido determinada na parte geral do Código Penal, inclusive do tema da aplicação e…

considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. É cabível o habeas corpus contra…

DOS CRIMES CONTRA HONRA De acordo não só com o legislador, mas também com os doutrinadores, os crimes contra a honra só existem sob a forma dolosa, de modo que "deve estar presente um especial fim de agir consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo" (CAPEZ, 2005: 240). Portanto, não é suficiente que o agente profira palavras caluniosas: é necessário que tenha a vontade, o ânimo de causar dano à honra da vítima. O artigo

BRASILEIRO RESUMO: Este estudo faz uma viagem desde o princípio do instituto das escusas absolutórias até os dias atuais. Apresenta a importância desse instituto como forma de preservação e proteção do núcleo familiar no que tange a isenção da punibilidade. Esta análise junto ao Direito comparado demonstra não somente a preocupação legislativas pátrias e alienígenas de manter o Estado inerte dentro de um contexto familiar no que diz respeito a crime patrimonial, por fim…

destinava a delinqüentes menores que ao invés de sofrerem aplicação da pena deveriam ser recolhidos. Em 1896, houve a consagração definitiva do istituto com a edição de uma lei no estado de Massachutes.Porém a maioria dos doutrinadores atribui a origem moderna da suspensão condicional o projeto apresentado por Berenger(1884)parlamento frânces,que consagrava a suspensão condicional da pena. A Bélgica adiantando –se, cabendo-lhe a honra de…