Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida deve preencher alguns requisitos, então chamados Pressupostos processuais, que permitem que o processo se constitua e caminhe regular e validamente. O mestre doutrinador Wambier afirma que “ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais integram a categoria genérica dos pressupostos de admissibilidade da atividade jurisdicional específica.” 1 Doutrinariamente, dividem-se em pressupostos…

agravante e nem atenuante. A pena-base, para ele, se torna intermediária. A tem atenuante, que é a menoridade. Como a pena-base foi fixada no mínimo, eu vou ter que aplicar a pena intermediária em 6 anos. A não pode ficar abaixo do mínimo. Não havendo causa de aumento e nem de diminuição, a pena definitiva, para os dois ficou em 6 anos. Quais princípios estão sendo feridos aqui? Você está tratando desiguais de forma igual. Essa súmula fere o princípio da isonomia. Ela obriga o juiz a…

indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2004. BARROS, Flávio Monteiro de.…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

Não há revisão criminal contra o réu É permitida a transação penal e a reprovação de danos aveis como formar de extra ação penal, nos delitos de pequeno potencial ofensivo Existe a presunção de ações privadas e outras formas de extinção da punibilidade – art 107 Jurisdição e Competência (questão da prova passada)* Jurisdição: É o poder soberano de dizer o direito, aplicando a sanção correspondente ao caso concreto. Características: I- Principio inerente…

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS…

obrigação, os efeitos do cometimento de um crime, em regra, não podem durar para sempre. Por isso, a grande importância do tema para o direito penal, tendo em vista que a sanção prevista para o delito não poderá ser cumprida, extinguindo a sua punibilidade, o que gera grandes efeitos no ordenamento jurídico, bem como na sociedade. O instituto da prescrição já estava presente no Direito Romano, que estabeleceu os primeiros ensinamentos sobre o tema. Há ainda quem acredite que a…

imediata: lei. b.2) fonte mediata: costumes e princípios gerais de direito. → Alguns doutrinadores costumam classificar em: b.1) fonte imediata: fonte incriminadora [lei, portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF). b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante). - Fontes formais mediatas: 1) Costume:…

liberdade, reclusão e detenção, as quais estão dispostas em seu artigo 33. Segundo Bitencourt2, afirmando haver divergências no que se diz respeito às suas realizações, defende que essas subsistem em grande número. Como exemplo dessas contradições, o doutrinador realça a principal: “somente os chamados crimes mais graves são puníveis com pena de reclusão, reservando-se a detenção para os delitos de menor gravidade; e, de imediato, apresenta o resultado de tal distinção: a pena de…

processos mecânicos. Vários argumentos tentaram justificar o aborto como o medo da desonra e, ainda o fato de fazer parte do corpo da mulher gestante, assim como a teoria do Dr. Klost-Forest, no sentido de que o feto não é uma pessoa. Há mesmo doutrinadores alemães que proclamam se o feto tão-somente uma pessoa em potencial posto que só adquira personalidade jurídica se nascer com vida. Por outro lado, temos a teoria alemã calcada em Von Liszt que partindo da premissa de que o crime é…