Doutrina Paulo Nader

superior, dado ser a competência da sua competência; em segundo lugar, porque a soberania é una, atendendo a que num mesmo território não pode haver outra vontade soberana. Logo, a soberania tem de ser indivisível, inalienável e imprescritível. Doutrina Duguit é responsável por influenciar significativamente a teoria do Direito Público. Seu trabalho jurídico caracteriza-se por uma crítica das teorias então existentes do Direito e pelo estabelecimento da noção de serviço público como…

esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos…

Matéria das regras de direito. Fontes estatais do direito. Constituição. Lei. Regulamento, medida provisória e decreto-lei. Direito consuetudinário. Valor e prova do costume. Evolução do costume. Fontes infra-estatais do direito. Jurisprudência e doutrina. Fontes supra-estatais do direito. Tratado internacional. Costume internacional e princípios gerais do direito dos povos civilizados. Codificação. Recepção de direito estrangeiro. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: Divisão do Direito. Direito…

Direito: "O que é Direito?, Em que se fundamenta ou se legitima o Direito?, Qual o sentido da História do Direito?" A filosofia do direito proporciona condições para que o direito, seja analisado de forma diversa dos apresentados pelos Códigos e doutrinas, não se restringindo a ordem lógica ou técnica do Direito, mas sim a questionar os valores éticos, históricos e sociais do mesmo. Ademais, não podemos eliminar as possíveis relações existentes no campo da compreensão do direito e da…

aristotélica a tirania é uma forma de degeneração da monarquia. Pode-se dizer que a figura de Antígona, por se recusar a desobedecer às ordens do rei, pois estas não se podem sobrepor às leis eternas, se converte num símbolo da crença no jusnaturalismo, doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um direito natural, emanado até de normas que fixam condutas diversas das normas fixadas pelo poder político (Estado). O direito natural, nesta concepção, tem validade em si, é…

direitos dos menores e os deveres de seus genitores de forma a avaliar se o abandono afetivo trata-se de conduta ilícita frente a legislação nacional. Por fim, avaliaremos a possibilidade da incidência do dano moral por abandono afetivo conforme doutrina e jurisprudência, tratando dos argumentos das teorias divergentes e considerando as problemáticas da sua eventual aplicação no sistema brasileiro. 8) Relevância Social e Científica O escopo do presente estudo gira em torno de uma…

direito, à sociologia jurídica. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. KANT, Immanuel. Introdução ao estudo do direito: doutrina do direito. trad. Edson Bini. Bauru, SP: EDIPRO, 2007. KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. trad. Luís Carlos Borges. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. trad. João Baptista Machado. 8 ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 32 ed.…

inimigos externos. Como é evidente, a sociedade, o Estado e o direito representam uma cadeia de fenômenos ligados uns aos outros por vínculos indissolúveis, e o problema da determinação das suas relações recíprocas é um problema que interessou muito a doutrina, na qual dominam, irredutíveis nas suas posições, duas correntes de idéias abertamente opostas, isto é, de um lado a teoria estadual, que afirma pertencer exclusivamente ao estado o monopólio da formação e da execução do direito,…

consumo e uso do povo, nos limites fixados nesta lei. - Leis federais, estaduais e municipais http://1.bp.blogspot.com/_632UPqyvUM4/Rw4 roHhAfoI/AAAAAAAAABU/PUHwD2uBGtE/s4 00/lei.jpg • Condicionalidades essenciais para o conceito de lei A doutrina distingue a lei em dois sentidos: • Formal – Ato normativo emanado pelo Poder Legislativo • Material – Lei que emana dos outros Poderes http://1.bp.blogspot.com/_632UPqyvUM4/Rw4 roHhAfoI/AAAAAAAAABU/PUHwD2uBGtE/s4 00/lei.jpg…

o homem possui Direitos inalienáveis, oriundos da própria natureza, com o chamado Direito natural, que não necessita ser anteriormente codificado em leis para ser tomado como um verdadeiro e válido Direito. Segundo Angel Latorre é o "conjunto de doutrinas muito variadas, mas que têm como denominador comum a crença de que o Direito positivo deve ser objeto duma valoração com referência a um sistema superior de normas ou princípios que se denominam precisamente Direito natural".[1] Já o…