Doutrina Luiz Rodrigues Wambier Sobre Antecipaçao De Tutela

trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado, só poderia ser possível por meio da instauração de um segundo processo, para que…

doutrinários de vários juristas renomados, artigos publicados, jurisprudências, corroborando com os entendimentos que foram postos à vista nessa monografia. 2 OBRIGAÇÕES 2.1 Classificação das obrigações 2.1.1 Obrigação de dar Dentro da doutrina clássica brasileira, as obrigações de dar se apresentam como obrigações positivas, nas quais o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, a propriedade ou posse do objeto devido, que antes se encontrava no…

garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade da tutela satisfativa, que é deferida de pronto, mediante uma averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. Observação: 1) “Desde o momento em que…

Objetivos da Unidade: Compreender o fenômeno da pluralidade de partes no processo e sua utilização prática. Competência: Das Competências contidas no BSC, selecione as que serão desenvolvidas com este conteúdo. Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado; promover a defesa dos interesses individuais; Habilidades: Das…

essenciais e sua recepção no novo Código. O que se percebe que é a nova legislação preocupa-se em desenvolver, ao menos em certa medida, os direitos fundamentais processais, apresentando virtudes, potencialidades e deficiências a serem exploradas pela doutrina e pela jurisprudência. Palavras-chave: Constituição e processo. CPC/1973. Novo CPC. Direitos fundamentais processuais. Contraditório. Índice: Resumo. 1. Introdução. 2. Relação entre Constituição e processo no CPC/1973 e no novo…

Desenvolver o conhecimento dos princípios jurídicos fundamentais do Direito Processual Civil, pela análise das normas do Código de Processo Civil, possibilitando a formação profissional através da interpretação e aplicação do Direito, utilizando-se da doutrina e da jurisprudência, criando condições científicas e culturais para a perfeita utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica para o julgamento e tomada de decisões na aplicação do…

anotado por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1 , de “atentar para os reflexos que a nova conceituação haveria de ter 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 3. www.abdpc.org.br sobre o sistema de recursos do Código”. Até então, constava no § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil consistir a sentença em ato do juiz que punha fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Adequadas e pertinentes as…

* PRIMEIROS MARCOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Não há como compreender o momento presente do Direito, sobretudo do Direito da Seguridade Social, que é um direito de luta, sem estudar as bases históricas sobre as quais desenvolveu-se cada instituto. Assim separamos os principais nomes da história da seguridade social: * OTTO VON BISMARCK Responsável por desenvolver um projeto de seguro operário, ou seja, o nascimento da previdência social. Com a edição da Lei de Seguros Sociais em…

esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível." (Charlie Chaplin) RESUMO O presente trabalho inicia com uma abordagem sobre a jurisdição, sob a ótica das demandas repetitivas, apontando como o acesso à justiça intensificou a incidência das ações repetitivas e a problemática enfrentada pelo judiciário frete a tal incentivo. Neste sentido, faz-se uma análise…

pois é um meio rápido, seguro e econômico de enviar ordens judiciais ao sistema financeiro nacional, facilitando a tramitação de bloqueio de valores. Com o surgimento do sistema da penhora on line, surgiram também várias discussões sobre sua constitucionalidade bem como o desrespeito a alguns princípios constitucionais dentre eles, o princípio da ampla defesa, o princípio da isonomia e a quebra do sigilo bancário. Serão abordados adiante os aspectos positivos…