Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que…

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

Título: A COMBINAÇÃO DE LEIS NO TRÁFICO DE DROGAS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO •A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), que revogou as Leis nº s 6.368/76 e 10.409/02, manteve a proibição do uso de drogas ilícitas, porém com uma formatação punitiva mais benéfica. A opção do legislador com a nova lei foi no sentido de manter-se a política criminal da proibição do uso, mas de uma forma menos rígida (novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,

penas do artigo 33 § 4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador…

Curat Praetor, isto é, o mínimo não preocupa aos tribunais, vindo a ser estudado e transladado ao Direito Penal pelas lições do ilustre jurista Claus Roxin por volta do ano de 1.970, sendo atualmente de pacífica aceitação, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF. Não obstante a aceitação mencionada, o que mais se discute pelos doutos do Direito Penal é o grau de ponderação necessário a ser estabelecido para a aplicação do referido Princípio…

Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a droga, e o Acusado assumiu a posse, afirmando desde o início que se destinada ao seu próprio consumo. Em diligência até a residência…

elemento "indevidamente", sendo um elemento normativo do tipo. O juiz vai avaliar a justa causa desse retardo ou dessa omissão. - Praticar contra a disposição de lei: aqui pratica o ato, porém o ato praticado é contra a lei. Quando o funcionário público por sentimento pessoal pratica um ato que vai contra a lei. Não há prevaricação se a lei não impõe um comportamento para o agente. Não existe, por exemplo, prevaricação nos atos discricionários, ou seja, quando o funcionário pode…

Dependentes Químicos. 2. Introdução A questão das drogas já não é mais exclusiva da repressão, sendo encarada, e com razão, como um problema de políticas públicas. Nesse sentido, os dependentes químicos podem beneficiar-se do auxílio-doença. No entanto, questiona-se se a legislação previdenciária brasileira é capaz de atender ao crescente número de usuário de drogas solicitando esse benefício. Esse crescente número é reflexo do avanço do consumo de drogas, independentemente da faixa…

indeclinabilidade e indelegabilidade; São características da jurisidição; a inércia, substitutividade e definitividade. Exercício Suplementar – LETRA B WEB AULA 09- COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem…