Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem esquecer, ainda, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no artigo 5º, inciso LV, de nossa Carta…

finalidade, princípios e natureza jurídica de acordo com ideais doutrinários. Abrangendo de forma explicativa os meios de provas, classificações destinadas ao instituto, bem como a competência referente a determinado juízo. Apontamentos acerca da Previsão Legal, polêmicas, divergências e discussões referentes a entendimentos doutrinários, bem como às justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria. Palavras-chaves: Provas. Significado. Finalidade.…

CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 2.1 Normas jurídicas No Iluminismo se assentou a idéia de que as normas deveriam ser estabelecidas com clareza e segurança jurídica absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir, especialmente, uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos, devendo ser o juiz o escravo da lei. Neste contexto, a segurança jurídica se confundia com a noção…

a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se em três capítulos. No primeiro capítulo trata-se da prova, tomando extensões mais abrangentes, devido à complexidade do tema e a necessidade de um estudo que esclareça suas características elementares. Sendo assim, este capítulo compõe-se dos seguintes tópicos: natureza jurídica da prova, conceito, princípios, objeto, classificação,…

para punir, mas principalmente para limitar o poder do Estado." Laercio D. Henning 6 RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o tratamento dado a prova ilícita no processo penal em conjunto com uma analise específica sobre o princípio da proporcionalidade. Cabe a este estudo trazer a história do processo penal voltado, principalmente, para o Estado Democrático de Direito. A partir da premissa de que o Estado Democrático de Direito procura amparar a tutela das…

causae petendi). The rigidity suggested by the art. 329, II should be understood in the context of the whole code. Keywords: Claim - Petitum - Perpetuatio - Procedural agreements - Judgment - Brazilian New CPC. Sumário: - 1.Demanda e pedido - 2.Princípio da demanda - 3.Estabilização da demanda - 4.Estabilização da demanda no novo CPC - 5.Censura doutrinária à estabilização da demanda adotada pelo novo Código - 6.Mitigações da rigidez da lei nova em tema de inovação no pedido e na…

ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO NATAL/RN 2013 MARIA ESTHER DA CONCEIÇÃO FELIX BARBALHO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador (a): NATAL/RN 2013 INTRODUÇÃO Em uma primária análise, a palavra princípio exprime a ideia de…

situação fática, formulada processualmente. c) Prova como meio- instrumentos pelos quais se pode provar ou tentar provar, formando a convicção do juiz com relação à existência ou não de uma situação fática. FATO (EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA) – ATIVIDADE PROBATÓRIA – MEIOS -_RESULTADO. Estabelecer a existência da verdade formal, material ou possível. 2- DESTINATÁRIO DA PROVA. Destinatário final- ENTIDADE DECIDENTE (ÓRGÃO JURISDICIONAL, Juiz, Câmara ou Turma). Existe entendimento…

para integrar a relação jurídico processual, sendo assim o processo era disponível. O sistema era então triangular, o órgão acusador era inerte, e essa inercia tinha por objetivo garantir uma suposta imparcialidade, nesse sistema havia total liberdade probatória, independente da forma alcançada, havendo absoluta concentração, sendo feito em um procedimento todo oral, em uma forma pública. Os juízes julgavam por intima convicção. A centralização do poder e o surgimento da escrita…

processo nos tribunais. Salvador: Podivm, 2007. uma extensão das margens que delimitam o princípio do livre convencimento motivado, que ora vigora em nosso ordenamento, ao qual vinculado estão os juízes. Isto porque, tal princípio é temperado pelo princípio da legalidade, e, sendo a lei omissa, amplia-se perigosamente a atuação do magistrado. Nesse sentido, preconiza o jus-filósofo Lênio Streck: A doutrina deverá estar atenta, para que, tanto o poder de emitir súmulas…