Doutrina De Segurança Nacional

ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem sua…

policial se repetem a cada manifestação popular. Em dez anos, entre 2003 e 2012, ao menos 18 mil pessoas foram mortas pelas polícias em todo o país, segundo pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mas esse número certamente é maior já que nem todas as secretarias de segurança forneceram dados sobre a letalidade policial em seus Estados ao longo desse tempo. "Em uma breve comparação com dados internacionais, verificamos que as polícias brasileiras matam mais do…

setenta - esse “Estado ditatorial” estaria fundamentado na Doutrina de Segurança Nacional (propagada pelos EUA a partir do final da Segunda Guerra Mundial) e no “mito” da civilização católica ocidental, que leva à ocorrência de fenômenos como, por exemplo, a xenofobia - com o estabelecimento da Guerra Fria e a divisão do mundo entre os modelos capitalista e socialista passa-se a propagar – originado nos EUA – esse ideal de Segurança Nacional. Surge a concepção de um inimigo interno a…

políticas públicas tal qual o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto- Juvenil no Território Brasileiro – PAIR, no qual, o Governo Federal vem operacionalizando algumas das ações previstas no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. O objetivo geral de afirmar a eficácia jurídica do artigo 6º da CF de 1988 que prevê a proteção da infância como um direito fundamental de prestação positiva do Estado, por meio do…

pela segurança pública e nacional. É importante se observar que o militar em decorrência das particularidades de sua profissão, que exige até mesmo o sacrifício da própria vida, fica sujeito a regramentos determinados dentre eles: o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar, e os Regulamentos Disciplinares, que na sua maioria foram editados por meio de decreto do Poder Executivo, o que fere flagrantemente o disposto na Constituição Federal de 1988, apesar de parte da…

DAS MANIFESTAÇÕES A CRIMINALIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES surgiu com grande impacto na comunidade jurídica da atualidade, através de Projetos de Lei em defesa de medida de urgência sobre em favor da segurança publica sobre as diversas manifestações ocorridas em meados junho de 2013 em todo território nacional. Contudo, o termo criminalização das manifestações não é o mais apropriado a ser utilizado devido a sua previsão legal devidamente LICITA. Cumpre salientar a Constituição Federal de…

Regimes Militares e a Segurança Nacional no Cone Sul Sérgio Luiz Cruz Aguilar∗ Resumo: A implantação dos regimes militares no Cone Sul, a partir de meados da década de 1960, aconteceu no âmbito da Guerra Fria. Em consequência, tanto a ocorrência dos golpes militares como os planejamentos e ações para a defesa nacional dos Estados da sub-região se deram seguindo a lógica daquele período e a concepção de defesa hemisférica pregada pelos Estados Unidos, com prioridade no combate a chamada

CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA. SANTANA DE PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à Nacional e Internacional. É baseada (doutrina) na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança e…

legal. Se trata de países que fundamentalmente graças a II Guerra Mundial puderam se desenvolver” com predomínio do trabalho urbano 3 – “Países em que uma grande parte da população é excluída das relações jurídico-legais por causa da doutrina da segurança nacional” Como exemplo o Autor situa: Argentina, Brasil e Venezuela no segundo grupo; Peru, equador e Bolívia no segundo grupo e Chile como caso paradigmático do terceiro grupo. Sobre tal categorização contudo destaca-se que é a…

Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região); doutora pela Universidade de São Paulo; membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho; membro da REDLAJ – Rede Latino-Americana de Juízes. ** Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e auditor fiscal do Ministério do Trabalho. 258 Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 1, jan/mar 2012 DOUTRINA Com efeito, o que se convencionou denominar “obsolescência programada” surgiu como…