Doutrina De Ripert

caso os consortes não celebrarem o pacto antenupcial, ou se ainda assim o fizerem este for nulo ou ineficaz, chamado também de regime legal ou supletivo. (GONÇALVES, 2010, p. 452) Maria Helena Diniz em sua obra menciona a conceituação realizada por Ripert, segundo ele este regime é o que melhor atende ao espirito da sociedade conjugal, uma vez que os bens adquiridos na constância do casamento devem ser comuns por serem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e…

adversa se verifica quando dois princípios aparentemente entram em uma adversidade. Este tema – da colisão de princípios – tem sido objeto de estudo mais apurado no âmbito da hermenêutica constitucional. No âmbito da hermenêutica constitucional, a doutrina majoritária não prevê hierarquia de princípios. Se no momento da aplicação de um princípio importar em quebra de outro, não compete falar que se deva dar precedência a um em detrimento do outro principio. Deve-se buscar uma solução…

esta é uma qualidade dos efeitos da decisão7, e há ainda aqueles que crêem ser ela uma situação jurídica do conteúdo da decisão8. Como dito, inúmeros são os posicionamentos acerca da coisa julgada, e há aquele mais aceitado e cultivado dentro da doutrina brasileira, que é aquele pensamento liderado por Liebman, que a caracteriza como uma qualidade dos efeitos da decisão. Seguindo a já comentada diferenciação doutrinária quanto à coisa julgada, começa-se aqui, a expor conceitos da…

a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função dessa necessidade, é imperioso proceder-se à escolha de uma disciplina, entre as várias sugeridas pela doutrina, capaz deatender, ao mesmo tempo, às exigências pedagógicas e científicas. Antes de a Introdução ao Estudo do Direito ser reconhecida mundialmente como a mais indicada, houve várias tentativas e experiências com a Enciclopédia Jurídica,…

ser utilizados pela Administração Pública. No entanto, desde que forem aplicados em determinada empresa pública, o cumprimento de suas regras deverá ser obrigatório. FONTES DO DA As fontes do DA são as mesmas do Direito. São a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito. A primeira fonte (a mais importante) é a LEI no sentido genérico, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. Tais atos,…

a liberdade de manifestação e expressão; o inciso VIII, que assegura a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política; o inciso XLIX, que assegura aos presos o "respeito à integridade física e moral". Vale ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência já pacificou que essa enumeração é meramente exemplificativa. Jurisprudência "Punitive danage" onde o dano moral deve ser reparado com caráter punitivo vem se agregando cada vez mais a nossa forma de pensar,…

podem ser utilizados para distinguir direito e moral. O direito obriga, sendo um conselho, e a moral aconselha. No que os imperativos se relacionam com o direito? Resposta: As proposições do ordenamento jurídico são prescrições, chamadas pela doutrina antiga de teoria imperativista ou da norma jurídica como comando. A característica imperativista da norma jurídica é inegável, porém, o problema encontra-se no fato de serem todas as normas jurídicas imperativos e que tipos de…

valor da primeira indenização (art.561). Esse preceito não foi mantido pelo Código de 2002. Problema curioso é do proprietário que ficou encravado em virtude de sua própria vontade e por força de alienação que levou a efeito. Nesse caso, têm a doutrina e a jurisprudência entendido que o dono do prédio encravado só pode exigir passagem do adquirente da área através da qual aquela exista. O argumento é o de que seria injusto deixar ao arbitro so vendedor tornar encravado o seu…

eqüitativa na época da celebração do contrato e se tornou excessivamente onerosa para o 28 consumidor"..."Com efeito não há nesse artigo as palavras imprevisibilidade ou extraordinariedade da situação, consideradas pela doutrina e jurisprudência indispensáveis na relação entre particulares para a incidência da teoria da imprevisão. É mencionado apenas ‘fatos Em supervenientes’. sendo assim, não há necessidade de o acontecimento…

(quanto à ação cabível, após a prescrição da execução da letra) e 54, I (referente à denominação “nota promissória”). O exato alcance das reservas assinaladas e, em decorrência, a lista de dispositivos vigentes da lei cambial interna suscitam, na doutrina, algumas divergências (cf. Martins, 1972: 60/77; Mercado Jr., 1966:133/139). Nenhuma de repercussão prática relevante. 2. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO Como se trata de uma ordem de pagamento, a letra de câmbio, ao ser emitida, dá ensejo a…