Doutrina De Ripert

seu trabalho ou de sua família; f) Ter nela moradia. Como se pode observar, tais requisitos impedem que a pessoa jurídica venha pleitear o usucapião especial, pois esta tem sede e não tem morada. Todavia, não se exige justo título nem boa fé. A doutrina e a jurisprudência não tem admitido a soma de posses visto que os requisitos de produtividade por trabalho próprio e fazer da área sua morada são personalíssimos. Exceção: transmissão por herança que pode ter tais requisitos. 4)…

Conversibilidade admitida na doutrina - Preferência do legislador pela facultatividade do processo executivo Análise da doutrina nacional e estrangeira - Sentença anulada - Declaração de voto vencedor. Apelação 478.526-0 – Tatuí - (JTACSP - Volume 144 - Página 57) AÇÃO DE COBRANÇA - Título executivo extrajudicial cobrado em processo de conhecimento por haver dúvida quanto à liquidez - Extinção da ação por falta de interesse - Decisão incorreta - Conversibilidade admitida na doutrina -…

exemplo, compra de um doce ou sorvete feita por uma criança. Não se tem exigido o requisito do consenso na compra e venda feita por incapazes, especialmente quando estes adquirem produtos no mercado de consumo para sua utilização pessoal. A doutrina tem enquadrado esses fatos negociais como relações contratuais de fato ou como condutas sociais típicas, que independem de vontade real ou tácita e de capacidade negocial das partes, em razão do irrefreável processo de massificação…

revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses…

denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretadas pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objeto da disciplina.17 Com o passar do tempo, o homem compreendeu…

representativos havia passado. Essa elite é que chegaria ao poder com a Revolução de 30. A ascendência de Getúlio Vargas (1883/1954) durante os anos 30 e a implantação do Estado Novo correspondem à vitória e à consagração do castilhismo. Outras doutrinas autoritárias tiveram curso no país no mesmo período. Em especial aquelas que resultaram do tradicionalismo popularizado por Jackson de Figueiredo (1891/1928) e que desembocaria no integralismo e na pregação de homens como…

determinado itinerário. 3 1 CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de. Introdução ao Direito Marítimo. Disponível em . Acesso em: 06 nov. 2006. MOURA, Geraldo Bezerra de. Direito de Navegação em Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1991, p. 190. 3 2 RIPERT apud MENDONÇA, Fernando. Direito dos Transportes. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 156. Aplicação do CDC Utilização do Código de Defesa do Consumidor na interpretação e julgamento das lides oriundas do Contrato de Transporte…

ao final de cada capítulo as súmulas do STJ e do STF, bem como os enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF), pertinentes ao tema estudado, para que o leitor possa verificar de forma mais prática qual é o pensamento da jurisprudência e da doutrina com relação ao assunto abordado. Aproveitando nossa experiência em aulas de pós-graduação em Direito Notarial e Registral, fazemos, sempre que possível, uma correlação desse ramo com o Direito Civil, motivo pelo qual acreditamos que…

Mas o fato de ele não ter nessa época se destacado plenamente de outras fun- ções não quer dizer que já não existisse uma função política. 1.1. Fatores que Levam o Homem a Socializar-se A discussão que ainda tem lugar em boa parte da doutrina, acerca de quais fatores teriam levado o homem a viver em sociedade, tem de ser di- ferençável daquela que se preocupa com os fatores que teriam determinado a aparição do Estado. Em outras palavras, um Estado não é senão uma modali- …

ação. No sistema do código, a regra a observar é a do art. 250, onde se dispõe que "compete ao juiz adequar a forma ao pedido", anulando-se, na eventualidade de erro do litigante, apenas os atos incompatíveis com o procedimento necessário. A boa doutrina entende, sobre a matéria, que, de fato, "o procedimento não fica à escolha da parte"; mas ao juiz toca o dever de "determinar a conversão, quando possível" .~ No mesmo sentido, também a jurisprudência preconiza que a erronia de…