Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. PROCEDIMENTO DOS MEMORIAIS. Diante das modificações introduzidas pela lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20…

FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça MEMORIAIS 1. Procedimento O art. 403 do Código de Processo Penal estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A…

falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que tem o juiz de promover a absolvição sumária, antes mesmo de dar início à instrução. No momento da defesa escrita, dá-se a possibilidade ao infrator de abordar todo…

Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS ALEGAÇÕES FINAIS Alegação Final…

internacionais, a interpretação de tratados, a violação de compromissos internacionais e sua devida reparação21. A Corte utiliza como fonte os tratados e costumes internacionais, os princípios gerais do Direito e como fontes auxiliares a jurisprudência e a doutrina (art. 38 do Estatuto). A Corte iniciou suas atividades em 1946 quando substituiu a Corte Permanente de Justiça. A Corte é composta por 15 juizes. No entanto, quando o país está movendo um 18 Cf. HARRILL, Emily D. Exorcising…

do processo sob o número em epígrafe, que lhe move ANTONIO PEREIRA, também já qualificado, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS as razões de fatos e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS O Autor propôs Ação de Indenização contra o Réu, objetivando a reparação de dano sofrido por atraso em contrato de empreitada. No entanto o Réu não agiu…

Pela possibilidade: [ii] "DEFESA PRÉVIA - ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal." (HC 105739, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,…

eventualmente participam outros auxiliares da Justiça, como o perito e o intérprete se for o caso. Cada um dos advogados participa realizando as atividades postulatórias próprias ao profissional habilitado, requerendo, formulando perguntas, deduzindo alegações e fiscalizando os trabalhos do juiz, dos auxiliares e do defensor da parte contrária. As partes estão na audiência para a tentativa de conciliação e eventualmente para prestar depoimento pessoal quando este houver sido requerido…

e posteriormente as arroladas pela Defesa. O interrogatório do réu encontra-se às fls. 133/134. As alegações finais do Ministério Público estão estampadas às fls. 137/138, onde pugnou pela procedência da ação penal, requerendo a pronúncia do acusado. Você, advogado do réu, foi intimado para apresentar alegações finais em memoriais no dia 01 de Abril de 2013. É o momento das alegações finais da defesa. DADOS DO PROCESSO 1. No Relatório de Atendimento Médico (fls. 03 do apenso…

Outra mudança significativa foi a implementação, no âmbito do rito ordinário e sumário, a concentração dos atos instrutórios em audiência una, na qual também se deverá proferir a decisão final, salvo maior complexidade probatória que demande exame mais cuidadoso, quando, então, se permitira a apresentação de memoriais pelas partes e se fixará novo prazo para a sentença (art. 403, §3º do CPP) Quanto a posição da defesa no processo, a nova redação trouxe mudança igualmente radical na…