Doutrina Da Adoção

penais cabíveis. Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: 1 — pela morte dos pais ou do filho; II — pela emancipação, nos temos do art. 5o , parágrafo único; III — pela maioridade; IV — pela adoção; V — por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Histórico • No texto original do projeto, mantido pela Câmara no período inicial de tramitação, o artigo fazia referência ao “pátrio poder” e só possuía dois incisos. Durante a…

1 INTRODUÇÃO Na última semana, o assunto ‘adoção’ ocupou o noticiário brasileiro. Duas reportagens demonstram a necessidade de discussão do assunto: inicialmente, a acusação de maus tratos realizados pela adotante (procuradora de justiça aposentada) contra a filha de dois anos3. Em segundo, a decisão histórica e unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a adoção de duas crianças por casal homossexual feminino de Bagé, Rio Grande do Sul. A decisão prolatada pelo…

2º Texto- Acolhimento institucional de crianças e suas consequências. Livro- Psicologia na prática jurídica – a criança em foco. 4) Cite três perdas sofridas pelas crianças abrigadas que são garantidas como Direito no ECA. 5) O que garante a adoção que não é proporcionada na situações de institucionalização da criança? 6) Responda resumidamente Por que? “O abrigamento, que teria que ser voltado para a promoção de saúde, bem estar social e proteção, acaba virando uma medida punitiva em vez

ASPECTOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL Maria Eduarda Silva Barros* Cristian Fetter Mold** Resumo Este artigo está focado na adoção internacional, de acordo com a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Após um breve histórico, apresenta as mudanças trazidas pela nova lei comparando-a com a Convenção de Haia que também trata do assunto. Tece breves considerações ao novo procedimento a ser seguido por pessoas residentes em país estrangeiro que queiram adotar criança brasileira. Por…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA Autor: Melissa de Mattos Blum INTRODUÇÃO Aqui, não irei criticar ou defender a adoção por casais homossexuais. Irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus e ainda pouco explorado juridicamente devido a tantas divergências. Para tanto, há uma grande necessidade de esclarecer a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva, uma vez que é algo cada vez mais discutido nos meios de telecomunicação e jurídico . Existe uma lacuna na lei, ou…

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO ASSUNTO: Adoção por casal homoafetivo: uma questão de princípios. Nº 05 Referência da Obra: MIRANDA, Jéssica Gaspar. : Adoção por casal homoafetivo: uma questão de princípios, 2012. RESUMO: O artigo aborda a questão da adoção feita por casais homoafetivos, e omissão que acontece, muitas vezes, justamente de quem deveria agir. Explana de forma curta e simplificada os problemas encontrados pelos casais que querem construir uma família, dar um lar a uma…

valeriam tais restrições à admissibilidade da prova se, por via derivada, informações colhidas com a violação ao ordenamento jurídico pudessem servir ao convencimento do juiz. No Brasil, a adoção da teoria não é pacífica entre a doutrina, onde temos de um lado a doutrina majoritária que acredita na necessidade da adoção da teoria pelo ordenamento pátrio, ou seja, acredita na necessidade da vedação da prova ilícita por derivação. E do outro lado à minoria que acredita que não se deve…

direito Caso concreto 10. Respostas Alunrno: noite, Curso: graduação em Direito. Questões discursivas: 1) Tal afirmação decorre da constatação de que decisões similares àsacima ilustradas não mais são compatíveis com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente introduzida no ordenamento jurídico Pátrio pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, quecomo sabemos ao relacionar o direito à convivência familiar como um dos direitos fundamentais de…

Adoção por pares homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12059/adocao-por-pares-homoafetivos#ixzz2M0iLek9V A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo…

INTRODUÇÃO Esta Pesquisa tem como objetivo apontar o instituto da adoção, sem reserva, num contexto jurídico, porém correlacionando com variáveis sociais, políticas, econômicas e morais. A adoção é um assunto de relevante importância para a sociedade, contudo ainda encontra-se, imbuído de desinformação e preconceito. Os motivos que me levaram na escolha do tema foram inúmeros, até mesmo pelo desejo pessoal em adotar uma criança, porém dentre o que mais se destacou foi o lado…