Doutrina D Penal

PENAL 1 – PARTE GERAL 1- FINALIDADE DO DIREITO PENAL Reprimir as condutas inaceitáveis na sociedade, condutas que não são toleráveis, mas sim repulsivas. O direito penal é a “ULTIMA RATIO”, ou seja, a última medida a ser tomada quando os outros ramos do direito (civil, tributário, comercial...) não solucionam o conflito. 2- CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL a) Código Criminal do Império 1830 b) Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1890 c) Consolidação das leis

AS FONTES DO DIREITO PENAL NUMA PERSPECTIVA AXIOLÓGICA 1 Edihermes Marques Coelho Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC Já de muitos anos venho desenvolvendo um conjunto de reflexões a respeito da idéia de sistema jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10387>. VIANA, José Ricardo Alvarez. O Direito Ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2974>. FARIAS, Talden. Competência legislativa em matéria ambiental . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1405, 7 maio 2007. Disponível em:…

Legislação atual[editar | editar código-fonte] A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

SENTENÇA PENAL. 1. Atos jurisdicionais: 1.1 Despacho; Ato de mera movimentação do processo. Quem despacha é o juiz, entretanto, EC 45/04, servidor pode despachar por delegação do juiz. Em regra não cabe recurso de despacho. Exceções: a) despacho tumultuário, ex.: juiz inverte a ordem procedimental; b) despacho abusivo Nesses dois casos, cabe Correição Parcial. Não há que se falar em coisa julgada dos despachos. 1.2 Decisões interlocutórias; É decisão interlocutória porque não…

SIMULADO DIREITO PENAL 01 Em matéria de erro, correto afirmar que a) o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo. c) o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena. d) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade. e) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena,

recursonos casos em que se tenha previsão legal, a doutrina defende que nãoseria cabível ser julgado pelo mesmo juiz que proferiu a decisão deimprocedência das exceções arguidas. Nesse caso admite-se aimpetração de habeas corpus.IV – da decisão que pronunciar o réu;Ve VII – qualquer decisão que estiver relacionada a fiança será atacadaatravés de R.S.E.- indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, a lei nãofala de prisão temporária, mas a doutrina diz que se aplica…

curso de direito de conhecer sobre como funciona está parte do Direito Penal Brasileiro. Para se compreender os requisitos ao fato punível deve-se conhecer do fato típico e seus elementos dos quais pode-se destacar a tipicidade como o mais importante, o que não significa que as demais não tenham sua importância. Além do fato punível observa-se também como quesito a antijuridicidade, ou seja a forma com que o fato fere a lei penal e o ordenamento como um todo. Em bora alguns…

preciso fazer relatório, basta apenas imprimir os 4 acórdãos (dois de cada tema) para anexar ao relatório. 2. PASSO 2 – Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo – não é preciso fazer relatório. 3. PASSO 3 – Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudade, contendo: ACÓRDÃO 1 – Princípio da Insignificância a) Descrição do caso: "No dia 15 de dezembro de…