Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos (ex nunc). 12 - Bem, um ato é considerado nulo quanto possui um vício em sua gênese, ou seja, ele já nasce em contradição com o Ordenamento Jurídico e, em face disso, não gerará efeito algum. Por exemplo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não está previsto em nossa legislação,…

controle absoluto. Para Gary, a ideologia é mais importante que nunca. Precisamos de melhores princípios de negócios, e não apenas de melhores processos internos e modelos de negócios. Definição de Empresário segundo o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“. Tratando-se de pessoa física, será empresário individual; se pessoa jurídica, sociedade empresária. …

juizados especiais" – (seleção e grifos do autor). 10.Assim, tendo em vista as garantias constitucionais da ampla defesa e do acesso à Justiça, bem como a disposição expressa da Lei, conforme artigo supra transcrito, bem como o entendimento da boa doutrina e da Corte Suprema, tem o autor capacidade postulatória na presente demanda, sem prejuízo de seus demais direitos. II.1.b. Da competência deste juizado especial (matéria, valor, pessoa e território) 11.Ainda antes de adentrar no…

vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação…

É de caráter transitório, por que não existe uma obrigação eterna. Toda relação obrigacional possui o caráter transitório. A prestação pessoal econômica é no que tange ao sujeito do devedor para com o credor, esta pessoalidade é a especificação de quem está negociando, e econômica por que vai responder somente o patrimônio do devedor. É uma relação positiva ou negativa, ou seja, fazer ou não fazer, ter uma atitude ativa (fazer) como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do…

diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos (ex nunc). 12 - Bem, um ato é considerado nulo quanto possui um vício em sua gênese, ou seja, ele já nasce em contradição com o Ordenamento Jurídico e, em face disso, não gerará efeito algum. Por exemplo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não está previsto em nossa legislação,…

objeto da relação jurídica prestacional - o bem jurídico - bem da vida. Ex: de rol taxativo art. 1225 CC Obrigação: No sentido não jurídico é dever social, enquanto no sentido jurídico é o dever jurídico no sentido “lato sensu” (amplo/geral) Obrigação em sentido “stricto sensu” é dever jurídico patrimonial. Assim, tem-se um direito subjetivo patrimonial Nos interessa nesta matéra a obrigação “stricto sensu”. Relação jurídica obrigacional - composta por direitos subjetivos…

médio da esfera federal! Inicialmente, devo fazer uma observação bastante pessoal: de todos os órgãos públicos de que já ouvi falar, o Tribunal provavelmente reúne os melhores atrativos! Nesses últimos quatro anos, pude comprovar diariamente o quanto valeu a pena estudar para esse concurso! Compartilhando mais as razões que me deixam tão satisfeito, e para conhecer melhor o ambiente, o trabalho, a carreira, enfim, os benefícios da vida funcional no TCU, convido-o a ler o texto que escrevi

são realizadas. A regra geral é a seguinte: 1) A despesa só é considerada Despesa Incorrida quando for paga, independente do momento que esta foi realizada. O que considera aqui é o momento que foi paga. 2) A receita só é considerada Receita Ganha quando for recebida, independente do momento que esta foi realizada. O que considera aqui é o momento que foi recebida. • Aplicação restrita (entidades sem fins lucrativos) • Receitas Contabilizadas no momento do recebimento do…

recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da…